Destaques:
FEDERAL
- Convênio ICMS nº 28, de 27 de março de 2026 -Autoriza a considerar atendidas as condicionantes de desoneração ou de redução de carga de tributos federais previstas nos convênios ICMS quando o não cumprimento decorra do disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025.
- Convênio ICMS nº 29, de 27 de março de 2026 -Altera o Convênio ICMS nº 139, de 28 de novembro de 2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica.
- Despacho CONFAZ º 13, de 30 de março de 2026 -Publica Convênios ICMS aprovados na 200ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.03.2026.
ESTADUAL
- Decreto nº 50249, de 30 de março de 2026 -Considera facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 02 de abril de 2026, quinta-feira.