Destaques:
FEDERAL
- Resolução GECEX nº 870, de 10 de abril de 2026 – Ret. – Altera a Resolução GECEX Nº 780/2025, e a Resolução GECEX Nº 781de 2025, que consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.
ESTADUAL
- Portaria SEFAZ/SUPDIEF Nº 13, de 08 de abril de 2026 -Revoga a Portaria SUCIEF Nº 41/2018, que Relaciona os códigos na CNAE das atividades econômicas sujeitas a Controle Diferenciado pela fiscalização.