Receita Federal Lança Pergunta e Respostas Sobre o Novo CNPJ Alfanumérico
Diante do crescimento contínuo do número de empresas e do iminente esgotamento dos números de CNPJ disponíveis, a Receita Federal do Brasil lança o CNPJ Alfanumérico. Essa solução tem como objetivo facilitar a identificação de todas as empresas e aprimorar o ambiente de negócios, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do Brasil.
O CNPJ Alfanumérico será atribuído, a partir de Julho de 2026, exclusivamente a novas inscrições. Os números de CNPJ já existentes não sofrerão nenhuma alteração, ou seja, quem já está inscrito no CNPJ permanecerá com o seu número válido!
Cronograma
15 de outubro de 2024
Publicação da Instrução Normativa 2.229
25 de outubro de 2024
Entrada em vigor da Instrução Normativa
Julho de 2026
Implementação do novo modelo
FEDERAL
- Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 35 DE 19/05/2026 – Prorroga por 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 1.345/2026, que altera as Leis nº 9.818/1999 e nº 12.712/2012 para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Protocolo ICMS Nº 38 DE 18/05/2026 – Revigora e prorroga o Protocolo ICMS nº 86, de 14 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS na remessa interestadual de mercadorias para armazém geral não alfandegado, nos termos que especifica.
- Solução de Consulta COSIT Nº 81 DE 15/05/2026 – Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.
- Despacho CONFAZ Nº 24 DE 18/05/2026 – Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
MUNICIPAL