INFORME JURÍDICO | Número 53 – 02/07/2026Por Fecomércio RJ / 02/07/2026 FEDERAL Lei Nº 15455 DE 01/07/2026 – Estabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo; vincula o poder público e os empregadores à obrigação de efetivar a proteção de trabalhadores no ambiente doméstico; e altera o Decreto-Lei Nº 2848/1940 (Código Penal), as Leis Nº 7998/1990, 10593/2002, e 11340/2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei Complementar Nº 150/2015, para incluir disposições referentes ao combate ao trabalho em condição análoga à de escravo. ESTADUAL LEI Nº 11.243 DE 30 DE JUNHO DE 2026 – INTERNALIZA OS CONVÊNIOS ICMS N.º 10, N.º 11, N.º 13, N.º 19, N.º 20 E N.º 21, DE 27 DE JANEIRO DE 2026, QUE PRORROGAM BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS Lei Nº 11248 DE 01/07/2026 -Altera a Lei Nº 6890/2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inspeção quinquenal de segurança nas instalações de gás das unidades residenciais e comerciais supridas por gases combustíveis no Estado do Rio de Janeiro.
