FEDERAL
- DECRETO Nº 13.135, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026 Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.
- DECRETO Nº 13.136, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026 Regulamenta a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, e a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir o Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais e o Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária.
- DECRETO Nº 13.137, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026 Qualifica como organização social o Instituto Tecnológico de Medicina Inteligente do Brasil.
- PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 48, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 Regulamenta, no âmbito do Ministério da Previdência Social e do Instituto Nacional do Seguro Social, a concessão e a operacionalização da prestação pecuniária devida à segurada do Regime Geral de Previdência Social afastada do trabalho nos termos do art. 9º, § 2º, inciso II, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), em cumprimento ao Parecer nº 00010/2026/CONSUNIAO/CGU/AGU, aprovado pelo Presidente da República em 1º de outubro de 2026.
- RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.091, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 Estabelece normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC nos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, de transporte ferroviário de passageiros ao longo do Sistema Nacional de Viação e de exploração da infraestrutura das rodovias concedidas e administradas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.275, DE 24 DE AGOSTO DE 2026