CÂMARA APROVA PEDIDO DE URGÊNCIA PARA PROJETO QUE SUSPENDE AUMENTO DO IOF
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 314/25, do líder da oposição, deputado Zucco (PL-RS), que suspende o decreto do governo que amenizou o aumento de alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O requerimento foi aprovado por 346 votos contra 97.
Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.
Autor do projeto, Zucco criticou a falta de ação do governo em cortar gastos. “O governo não corta na carne, não diminui ministérios e cargos de confiança”, disse.
O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), defendeu a aprovação da urgência “em nome dos pagadores de impostos” e para que o Estado “não fique no cangote do povo brasileiro”.
Para o líder do Novo, deputado Marcel van Hattem (RS), o governo desrespeita o Legislativo, responsável por tratar de aumentos de impostos. “O IOF é imposto regulatório, e não arrecadatório. É por isso que a Câmara rejeitará este decreto”, disse.
Líderes de alguns partidos da base do governo, como PSD e Republicanos, defenderam a aprovação da urgência.
Porém, o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que as ações do Executivo são para fazer cumprir o arcabouço fiscal, em vigência desde 2023. “Estamos fazendo ajustes para cumprir o arcabouço votado por todos. Nosso governo tem tanta responsabilidade fiscal e social que não vai desrespeitar as normas e as regras da lei que aprovamos”, declarou.
Para o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), caso o decreto seja derrubado, haverá necessidade no dia seguinte de um contingenciamento de mais de R$ 12 bilhões.
Segundo a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), vice-líder do governo, o decreto presidencial ataca somente quem ganha “dinheiro sobre dinheiro”. “Estamos discutindo operação financeira. Isso não é problema da grande maioria do nosso povo, mas de quem tem recurso para operações financeiras no País”, declarou.
A líder do Psol, deputada Talíria Petrone (RJ), afirmou que o aumento seletivo do IOF incide somente sobre quem tem mais dinheiro. “Vocês estão contra aqueles do andar de cima pagarem a conta do ajuste fiscal que os senhores insistem que nós devemos fazer”, disse ela aos deputados a favor da derrubada do decreto presidencial.
Aumento do IOF
O aumento do IOF foi inicialmente anunciado pelo Executivo em 22 de maio e, no mesmo dia, houve um recuo parcial. As críticas de parlamentares e de empresários levaram os presidentes da Câmara e do Senado dar prazo para o governo rever as medidas.
Na última quarta-feira (11), o Poder Executivo publicou uma medida provisória sobre tributação de investimentos e propostas de corte de gastos e um novo decreto com alíquotas menores do IOF, mas ainda assim com aumentos.
Fonte: Agência da Câmara dos Deputados. Disponível aqui.
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS
FEDERAL
- PROJETO DE LEI Nº 2.923, DE 17 DE JUNHO DE 2025 – Proíbe a comercialização, distribuição gratuita e publicidade de alimentos ultraprocessados, bebidas gaseificadas e sucos industrializados no interior de instituições de ensino, e dá outras providências.
- PROJETO DE LEI Nº 2.924, DE 17 DE JUNHO DE 2025 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de advertências ilustradas nas embalagens de alimentos ultraprocessados, bebidas gaseificadas e sucos industrializados, e dá outras providências.
- PROJETO DE LEI Nº 2.952, DE 17 DE JUNHO DE 2025 – Acrescenta parágrafo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943, para dispor sobre o adicional de insalubridade devido aos profissionais da educação escolar.
- PROJETO DE LEI Nº 2.962, DE 17 DE JUNHO DE 2025 – Concede adicional de insalubridade aos profissionais da educação que atuem em unidades do sistema prisional e dá outras providências.
- PROJETO DE LEI Nº 2.965, DE 17 DE JUNHO DE 2025 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento e descarte ambientalmente adequado de pilhas e baterias por seus fabricantes e dá outras providências.
- PROJETO DE LEI Nº 2.970, DE 17 DE JUNHO DE 2025 – Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de protetor solar pelos empregadores aos trabalhadores que exerçam atividades laborais sob exposição direta à radiação solar, e dá outras providências.
- PROJETO DE LEI Nº 2.984, DE 18 DE JUNHO DE 2025 – Altera o art. 33 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para vedar ligações telefônicas oferecendo bens e serviços, salvo solicitação ou autorização expressa do consumidor.
- PROJETO DE LEI Nº 2.986, DE 18 DE JUNHO DE 2025 – Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, vedando a publicidade, patrocínio e promoção de loterias de apostas de quota fixa em ambientes e meios de fácil acesso a crianças e adolescentes.
ESTADUAL
- PROJETO DE LEI Nº 5.639, DE 23 DE JUNHO DE 2025 – Altera a lei nº 5.645 de 6 de janeiro de 2010 para instituir como feriado estadual o dia de Corpus Christi.
- PROJETO DE LEI Nº 5.641, DE 23 DE JUNHO DE 2025 – Dispõe sobre proibição do banco condicionar a abertura de conta corrente ou poupança à exigência de depósito inicial.
- PROJETO DE LEI Nº 5.642, DE 23 DE JUNHO DE 2025 – Institui o Programa Estadual ”Comercio Consciente: Pressão em Branco”, voltado à promoção da saúde cardiovascular por meio de ações mensais de aferição de pressão arterial em estabelecimentos comerciais no Estado do Rio de Janeiro.
- PROJETO DE LEI Nº 5.643, DE 23 DE JUNHO DE 2025 – Institui a Política Estadual de Capacitação dos Profissionais de Saúde Bucal da Pessoa com Transtorno Espetro Autista.
- PROJETO DE LEI Nº 5.645, DE 23 DE JUNHO DE 2025 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de aparelhos automáticos medidores de pressão arterial em estabelecimentos comerciais e agências bancárias no Estado do Rio de Janeiro.
- PROJETO DE LEI Nº 5.650, DE 23 DE JUNHO DE 2025 – Dispõe sobre a promoção de feiras de adoção de cães e gatos em espaços públicos do Estado do Rio de Janeiro.
(Para acessar a íntegra da proposição, clique na ementa)