CÂMARA PODE VOTAR HOJE PROPOSTA QUE SUSPENDE ALTA DO IOF
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou, em suas redes sociais, que vai pautar para esta quarta-feira (25) a votação, em Plenário, do projeto (PDL nº 314/25) que pode derrubar o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Na semana passada, os deputados aprovaram o requerimento de urgência da proposta.
O Plenário tem sessão marcada para as 13h55.
Motta anunciou ainda a votação de outras três proposições:
– Medida Provisória (MP) nº 1.291/25, que autoriza o uso de recursos do Fundo Social para financiar projetos de infraestrutura social, habitação popular e enfrentamento a calamidades públicas;
– MP nº 1.292/25, que regula o empréstimo consignado (modalidade de crédito em que as parcelas são descontadas diretamente na folha de pagamento) para trabalhadores do setor privado; e
– Projeto de Lei 2.692/25, que altera a tabela mensal do Imposto de Renda (IR) para garantir a manutenção da isenção em 2025 para quem recebe até dois salários-mínimos (atualmente, R$ 3.036).
Fonte: Agência da Câmara dos Deputados. Disponível aqui.
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS
FEDERAL
- PROJETO DE LEI Nº 2.983, DE 18 DE JUNHO DE 2025 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de conteúdos audiovisuais gerados por inteligência artificial e estabelece medidas para proteção dos consumidores digitais.
- PROJETO DE LEI Nº 2.984, DE 18 DE JUNHO DE 2025 – Altera o art. 33 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para vedar ligações telefônicas oferecendo bens e serviços, salvo solicitação ou autorização expressa do consumidor.
- PROJETO DE LEI Nº 3.010, DE 23 DE JUNHO DE 2025 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de neutralidade e fundamentação técniconormativa na comunicação institucional de empresas em ambientes regulados ou sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, com vistas à proteção do consumidor contra indução ideológica ou erro interpretativo, e dá outras providências.
- PROJETO DE LEI Nº 3.023, DE 23 DE JUNHO DE 2025 – Suspende a entrada em vigor e revoga dispositivos vetados da Lei nº 15.097, de 10 de janeiro de 2025, para prevenir grave lesão à economia popular decorrente do aumento das tarifas de energia elétrica aos consumidores.
- PROJETO DE LEI Nº 3.039, DE 24 DE JUNHO DE 2025 – SENADO FEDERAL – Institui o Marco Nacional do Voluntariado, dispõe sobre o serviço voluntário, cria o Sistema Nacional de Voluntariado – SNV e revoga a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
- PROJETO DE LEI Nº 3.040, DE 24 DE JUNHO DE 2025 – SENADO FEDERAL – Institui incentivo fiscal para empresas que promovam a capacitação de jovens em Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), estabelece parcerias com instituições de ensino e altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.
- PROJETO DE LEI Nº 3.041, DE 24 DE JUNHO DE 2025 – SENADO FEDERAL – Institui o Programa Nacional de Fomento ao Empreendedorismo Social (PNFES).
ESTADUAL
- PROJETO DE LEI Nº 5.669, DE 25 DE JUNHO DE 2025 – Altera a lei nº 126, de 10 de maio de 1977, que “Dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora, estendendo, a todo o estado do Rio de Janeiro”, e dá outras providências.
- PROJETO DE LEI Nº 5.683, DE 25 DE JUNHO DE 2025 – Institui no âmbito do Serviço Público Estadual do Rio de Janeiro, o programa “Banco de Horas Solidárias”, destinados a mães e responsáveis por crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), permitindo a doação de horas extras de trabalho para uso dessas mães em consultas, terapias e atendimento escolar dos filhos.
- PROJETO DE LEI Nº 5.686, DE 25 DE JUNHO DE 2025 – Altera a lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, que “estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”, para dispor sobre a nutrição adequada e a terapia alimentar e nutricional.
- PROJETO DE LEI Nº 5.688, DE 25 DE JUNHO DE 2025 – Dispõe sobre a reserva de percentual mínimo de vagas para expositores com deficiência, seus representantes legais e representantes legais de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, em feiras de artesanato e feiras livres realizadas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
- PROJETO DE LEI Nº 5.690, DE 25 DE JUNHO DE 2025 – Institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o dia de Corpus Christi, como Feriado Estadual, a quinta-feira, após decorridos sessenta dias do Domingo de Páscoa.
- PROJETO DE LEI Nº 5.691, DE 25 DE JUNHO DE 2025 – Altera a lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015 que institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, com propósito de fomentar a manifestações culturais dos povos e comunidades tradicionais.
- PROJETO DE LEI Nº 5.693, DE 25 DE JUNHO DE 2025 – Institui protocolo de segurança voltado para crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual em quaisquer ambientes, garantindo-lhes atendimento obrigatório e integral e evitando a revitimização.
MUNICIPAL
- PROJETO DE LEI Nº 783, DE 24 DE JUNHO DE 2025 – Dispõe sobre a instituição da cartilha de direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
(Para acessar a íntegra da proposição, clique na ementa)