INCENTIVO À EXPORTAÇÃO POR MICROEMPRESAS ESTÁ NA PAUTA DO PLENÁRIO
O Plenário tem quatro propostas na pauta desta terça-feira (1º), a partir das 14h. Entre elas, um projeto de lei complementar voltado ao crédito tributário para as micro e pequenas exportadoras e uma proposta de emenda à Constituição que reforça o papel da educação no desenvolvimento.
Além disso, há ainda o projeto de lei que estabelece política para a juventude rural e um projeto de decreto legislativo que aprova um protocolo internacional de combate ao trabalho forçado. As matérias estão prontas para votação, salvo a PEC, que terá a segunda sessão de discussão em primeiro turno.
Simples Nacional
O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 167/2024, da Presidência da República, institui o Programa Acredita Exportação, destinado a microempresas. O projeto já passou pela Câmara e é relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM).
O texto destina créditos tributários a micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional que exportam bens, por meio de regimes especiais como drawback – que consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado – e Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).
Aprovado na CAE em 17 de junho, o projeto de lei complementar passará por deliberação plenária em turno único, com pedido de urgência já aprovado.
Educação
Primeiro item da pauta, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 137/2019), insere no artigo 205 da Carta Magna a frase “a educação é vetor do progresso do País”. Do senador Confúcio Moura (MDB-RO), o texto tem a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) como relatora.
De acordo com Confúcio, a PEC reforça a educação não apenas como um direito, mas como alavanca essencial para o desenvolvimento econômico e social, com maior protagonismo a políticas públicas voltadas ao ensino. A PEC teve parecer favorável na CCJ.
Jovens do campo
Também consta da pauta o PL nº 2.674/2025, que é relatado pela senadora Professora Dorinha Seabra. Do deputado federal Patrus Ananias (PT-MG), a proposta institui a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural, além do respectivo plano, e altera três leis.
A matéria, que cria mecanismos de apoio à permanência e sucessão de jovens no campo, foi incluída na pauta em 30 de junho, já com leitura concluída e apta a ser votada em turno único.
Trabalho
Por fim, o Plenário pode votar o PDL nº 323/2023, que trata da aprovação do Protocolo Facultativo à Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre trabalho forçado, adotado em Genebra em maio de 2014. Com relatoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), o texto tem origem na Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado.
O protocolo moderniza o combate ao trabalho forçado, prevê proteções específicas a crianças e incorpora perspectivas de gênero ao texto. A matéria recebeu parecer favorável da CRE em 28 de maio.
Fonte: Agência do Senado Federal. Disponível aqui.
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS
FEDERAL
- PROJETO DE LEI Nº 3.118, DE 30 DE JUNHO DE 2025 – Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, para dispor sobre o fornecimento de informações tributárias ao consumidor na exposição à venda de produtos e serviços.
- PROJETO DE LEI Nº 3.122, DE 30 DE JUNHO DE 2025 – Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir a proibição de refrigerantes, bebidas açucaradas e alimentos ultraprocessados em instituições privadas de educação básica.
- PROJETO DE LEI Nº 3.135, DE 30 DE JUNHO DE 2025 – Isenta do pagamento da taxa do ECAD os eventos, sem fins lucrativos, com entrada gratuita e finalidade exclusivamente religiosa.
ESTADUAL
- PROJETO DE LEI Nº 5.744, DE 01 DE JULHO DE 2025 – Altera a lei nº 7.867, de 01 de março de 2018, que “Cria o Programa ‘Alimentação para Todos’ nas escolas da rede pública e privada no Estado do Rio de Janeiro”.
- PROJETO DE LEI Nº 5.748, DE 01 DE JULHO DE 2025 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de limpeza, análise, manutenção e inspeção periódica de sistemas de climatização de ambientes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.
- PROJETO DE LEI Nº 5.772, DE 01 DE JULHO DE 2025 – Altera a lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir no calendário oficial o Dia Estadual do Vôlei.
MUNICIPAL
- PROJETO DE LEI Nº 827, DE 01 DE JULHO DE 2025 – Dispõe sobre medidas de segurança para o uso, armazenamento, carregamento e descarte de baterias de íon-lítio utilizadas em bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
(Para acessar a íntegra da proposição, clique na ementa)