HUGO MOTTA QUER LEVAR IMPOSTO DE RENDA AO PLENÁRIO NA PRÓXIMA SEMANA
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que pretende votar no Plenário, na próxima semana, a proposta que concede isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil (PL nº 1.087/25).
Segundo ele, o relator do projeto, deputado Arthur Lira (PP-AL), vai discutir o texto com os líderes partidários amanhã (23). A ideia é que eles busquem apoio em suas bancadas.
Ao participar de evento promovido pelo BTG Pactual, em São Paulo, nesta segunda-feira (22), Motta afirmou que a medida representa avanços em termos de justiça tributária. “Chegou o momento de levar [o texto] ao Plenário. Entendo que o trabalho realizado na comissão pode ser mantido no Plenário, mas cada partido, claro, pode apresentar destaques e emendas.”
Motta ressaltou que o Plenário é soberano, mas é preciso ter responsabilidade, porque a decisão afeta as contas públicas. Ele não acredita que as compensações para a isenção sugeridas pelo governo sejam retiradas do texto pela oposição, o que implicaria uma crise fiscal.
Reforma administrativa
O presidente também destacou a urgência da reforma administrativa, que, segundo ele, está cada vez mais madura. A proposta deve ser entregue para análise e debate dos parlamentares nos próximos dias.
Motta defendeu mudanças no serviço público que valorizem a meritocracia e aumentem a produtividade.
“Vamos entregar serviços públicos de qualidade com a rapidez e a eficiência que a população precisa”, disse.
PEC da Segurança
Hugo Motta também destacou a importância da PEC da Segurança Pública, encaminhada pelo governo. A proposta altera diretrizes constitucionais da área.
O presidente afirmou que é necessário remodelar o sistema, mas disse que o Congresso vai modificar o texto original.
Benefícios tributários
O presidente da Câmara também comentou sobre os benefícios tributários em vigor. Ele afirmou que é interesse tanto da Câmara quanto do governo revisar esses incentivos, que, em sua avaliação, estão tornando o País inviável do ponto de vista fiscal.
Segundo Motta, há disposição do Congresso e sinalização positiva do governo. “Temos que achar um formato e o tamanho do corte.”
FONTE: Agência de notícias da Câmara dos Deputados. Disponível AQUI.
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS
FEDERAL
- PROJETO DE LEI Nº 4.698, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 – Extingue a modalidade de crédito consignado na forma de cartão de crédito, altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022, e dá outras providências.
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 196, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 – SENADO FEDERAL – Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a responsabilização do fornecedor em caso de descumprimento do prazo de entrega de produtos.
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 – Dispõe sobre normas gerais para a redefinição de limites municipais em áreas urbanas consolidadas, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
MUNICIPAL
- PROJETO DE LEI Nº 1.294, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 – Dispõe sobre o funcionamento de casas de apostas e plataformas digitais de apostas sediadas no município e dá outras providências.
- PROJETO DE LEI Nº 1.300, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 – Determina a reserva de vagas pelas empresas beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal concedido pelo município do Rio de Janeiro para o primeiro emprego, para pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos e para pessoas com deficiência.
- PROJETO DE LEI Nº 1.303, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 – Dispõe sobre a capacitação dos funcionários de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de espetáculos e congêneres, de modo a habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres, e dá outras providências.
- PROJETO DE LEI Nº 1.304, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 – Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachá de identificação dos funcionários que prestam serviços em casas noturnas, bares, restaurantes, estádios e outros locais que realizem eventos.
(Para acessar a íntegra da proposição, clique na ementa)