Especialistas apontam falta de transparência das emendas ao Orçamento
A diretora-executiva da organização Transparência Brasil, Juliana Sakai, criticou o volume e as características das emendas parlamentares em audiência pública da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados. Segundo ela, as emendas não estão associadas a programas estruturantes e acabam sendo pulverizadas. Segundo ela, a alocação dos recursos é genérica e nem o Poder Executivo sabe para onde o dinheiro deve ir logo após a aprovação do Orçamento.
“Na prática, acabam atuando como ordenadores de despesa, apenas com o bônus da indicação, criando essa rede de favores. Porque os municípios precisam desse recurso e quem recebe vai ficar feliz – eles precisam e é um volume cada vez maior. Mas não têm o ônus da responsabilização”, apontou.
As emendas Pix são repasses diretos para as prefeituras, sem a necessidade de convênios. São emendas individuais que podem ser apresentadas por todos os parlamentares. Em 2025, uma auditoria coordenada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 125 transferências mostrou problemas de falta de transparência e planejamento, recursos não utilizados, fraudes e desvios de finalidade.
O secretário de Controle Externo de Informações Estratégicas e Inovação do TCU, Marcelo da Eira, anunciou que o órgão divulgará em junho o resultado de uma auditoria feita em 74 municípios que receberam emendas Pix.
Em 2024, a partir de questionamentos de partidos, o ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino determinou que fossem entregues planos de trabalho sobre as emendas Pix apresentadas nos anos anteriores para aumentar a transparência dos repasses.
Avanços na fiscalização
Amanda Travincas, juíza do gabinete de Flávio Dino, lembrou que foram adotadas várias medidas para melhorar o rastreio dos recursos, como contas específicas para emendas Pix. Em seguida, a Lei Complementar 210, de 2024, descreveu hipóteses em que as emendas, mesmo de execução impositiva, não poderiam ser liberadas.
“Não há impositividade possível descumprindo regras constitucionais de transparência e rastreabilidade. De modo que, se não houver plano de trabalho prévio aprovado, se não houver a destinação de recursos para uma entidade beneficiária com lastro de atuação – isso é especialmente relevante em relação a organizações do terceiro setor – não há possibilidade de destinação de recursos por obstáculos de ordem técnica.”
Marcelo Vidal, da Controladoria-Geral da União (CGU), mostrou que o Portal da Transparência consegue hoje dizer para onde foram os recursos de cada emenda. Segundo ele, o sistema, por exemplo, remete o usuário para a ata da reunião que decidiu sobre uma emenda de comissão e para a planilha de quem indicou os repasses.
Dependência de emendas
Juliana Sakai também criticou o uso do dinheiro para o custeio de prefeituras. O deputado Paulo Marinho Jr (PL-MA) respondeu que isso acontece porque o Orçamento da União não tem recursos suficientes para a Saúde, por exemplo.
“A tabela da saúde é uma fantasia. Não tem uma prefeitura, não tem um governo de estado que consiga, com o dinheiro da saúde, manter o serviço. Se todo mundo sabe que não dá para fazer, vão ter que complementar de alguma forma. E, hoje, o município não consegue sobreviver sem emenda. Ponto. São os fatos. Todo mundo sabe disso”, afirmou o deputado.
O deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), presidente da comissão, disse que as emendas distorcem o jogo eleitoral no relacionamento com os beneficiários.
“Cria uma relação de ‘muito obrigado, deputado’. E é desigual com quem está lá fora e vai disputar a vaga com quem está aqui dentro, que já tem toda uma estrutura e ainda tem todo esse recurso.”
Marcelo da Eira, do TCU, afirmou que o foco atual do órgão são as emendas coletivas, de bancadas estaduais e de comissões, diante do fato de que as prefeituras têm dependido de emendas para o seu custeio básico.
A audiência sobre as emendas parlamentares foi solicitada pelo deputado Jorge Solla (PT-BA), relator do Plano Anual de Fiscalização e Controle de 2026.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
FEDERAL
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- PROJETO DE LEI Nº 2537/2026 EMENTA: ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, PARA ESTABELECER OS REQUISITOS E PROCEDIMENTO PARA O REDIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO.
- PROJETO DE LEI Nº 2548/2026 EMENTA: ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, PARA ESTABELECER OS REQUISITOS E PROCEDIMENTO PARA O REDIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO.
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ESTADUAL
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