Motta quer votar regulamentação da inteligência artificial até o final de junho
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que vai trabalhar para que a comissão especial que debate a regulamentação da inteligência artificial (IA) no país vote o texto até o dia 9 de junho e para que a proposta vá ao Plenário até o final do mês de junho. Motta deu a declaração no evento Brasília Tech Summit, que debateu os avanços e os desafios da economia digital.
Motta defendeu um marco regulatório que possa aliar liberdade econômica, política e de expressão com a responsabilidade de quem atua nesse meio. Segundo ele, não há mais espaço para distorcer a regulamentação digital e chamar essa responsabilização de censura.
“Havia uma dicotomia entre liberdade e responsabilidade, como se não pudessem andar juntas. Penso que hoje todos se conscientizam de que é possível aliar a liberdade econômica, política e de opinião a um tipo de responsabilização sobre quem está atuando nesse meio. Esse é o papel que temos que cumprir, andando em uma linha muito tênue para não desequilibrar para nenhum dos lados”, defendeu o presidente.
Motta destacou ainda que o mundo inteiro está buscando legislar sobre o tema da Inteligência Artificial e que não há um modelo a ser seguido.
“Todos estão buscando compreender as particularidades de seus países e de seus povos para construir uma convivência harmônica com as plataformas e com as autoridades, em que cada um possa cumprir o seu papel”, disse Motta.
Ele lembrou ainda a votação do ECA Digital, que já se tornou lei, e que cria instrumentos de proteção a crianças e adolescentes nas redes. Ele afirmou ainda que está em discussão o projeto encaminhado pelo Poder Executivo, que permite a criação de novos tipos de processo no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para proteger a concorrência em mercados digitais. Embora não haja data para ir a voto, Motta afirmou que a proposta está sendo construída e que em breve será encaminhada ao Plenário, já que a urgência do texto já foi aprovada pelos deputados.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
FEDERAL
- MEDIDA PROVISÓRIA N° 1363, de 2026 EMENTA: AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA AOS PRODUTORES E IMPORTADORES DE ÓLEO DIESEL DE USO RODOVIÁRIO NO PAÍS, NO VALOR DE R$ 1,12 (UM REAL E DOZE CENTAVOS) POR LITRO COMERCIALIZADO, COM O OBJETIVO DE ESTABILIZAR PREÇO E OFERTA, DE MODO A GARANTIR O ABASTECIMENTO NACIONAL DO REFERIDO COMBUSTÍVEL, EM DECORRÊNCIA DO CHOQUE DE OFERTA DERIVADO DO CONFLITO BÉLICO NO ORIENTE MÉDIO.
- PROJETO DE LEI Nº 2722/2026 EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 2722/2026 EMENTA: ALTERA O ART. 320 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PARA DISPOR SOBRE A COMPOSIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES.
- PROJETO DE LEI Nº 2725/2026 EMENTA: ALTERA A LEI Nº 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996, PARA REFORÇAR A OBRIGATORIEDADE DE ADVERTÊNCIAS VISÍVEIS SOBRE OS RISCOS DA EXPOSIÇÃO PASSIVA À FUMAÇA E AOS AEROSSÓIS DE PRODUTOS FUMÍGENOS, DERIVADOS OU NÃO DO TABACO, EM AMBIENTES DE USO COLETIVO E LOCAIS DE COMERCIALIZAÇÃO.
- PROJETO DE LEI Nº 2742/2026 EMENTA: INSTITUI O PISO SALARIAL NACIONAL DOS RECEPCIONISTAS E AUXILIARES DE RECEPÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- PROJETO DE LEI Nº 2743/2026 EMENTA: INSTITUI O PISO SALARIAL NACIONAL DOS FRENTISTAS E TRABALHADORES DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- PROJETO DE LEI Nº 2744/2026 EMENTA: INSTITUI O PISO SALARIAL NACIONAL DOS GARÇONS, ATENDENTES DE RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- PROJETO DE LEI Nº 2745/2026 EMENTA: INSTITUI O PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR E AUXILIARES DE INCLUSÃO ESCOLAR EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- PROJETO DE LEI Nº 2746/2026 EMENTA: INSTITUI O PISO SALARIAL NACIONAL DOS AUXILIARES ADMINISTRATIVOS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- PROJETO DE LEI Nº 2748/2026 EMENTA: INSTITUI NORMAS DE PROTEÇÃO CONTRA JUROS ABUSIVOS EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR, ESTABELECE LIMITES PARA ENCARGOS MORATÓRIOS, CRIA O DEVER DE RENEGOCIAÇÃO OBRIGATÓRIA E PARCELAMENTO AMPLIADO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA, ALTERA A LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- PROJETO DE LEI Nº 2749/2026 EMENTA: ALTERA A LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, PARA VEDAR A COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO, EMPRÉSTIMO, CARTÃO DE CRÉDITO, ARRENDAMENTO MERCANTIL E DEMAIS CONTRATOS FINANCEIROS DE CONSUMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- PROJETO DE LEI Nº 2750/2026 EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À IMPLANTAÇÃO DE CREMATÓRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E INTERMUNICIPAIS, AUTORIZA A UNIÃO A PRESTAR APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS E CONSÓRCIOS PÚBLICOS PARA IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE CREMAÇÃO FUNERÁRIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- PROJETO DE LEI Nº 2751/2026 EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE FINANCIAMENTO À EXPANSÃO DA INFRAESTRUTURA DE DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS – PROATERRO, AUTORIZA A UNIÃO E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS A CRIAREM LINHAS ESPECIAIS DE CRÉDITO PARA IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE ATERROS SANITÁRIOS E SOLUÇÕES AMBIENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- PROJETO DE LEI Nº 2752/2026 EMENTA: ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT, A LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE LICENÇA POR LUTO PARA TRABALHADORES DA INICIATIVA PRIVADA E SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
- PROJETO DE LEI Nº 2755/2026 EMENTA: ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE REMUNERAÇÃO DE MEMBROS DE CONSELHOS ADMINISTRATIVOS, CONSULTIVOS, FISCAIS E DELIBERATIVOS VINCULADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149/2026 EMENTA: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA AMPLIAR O LIMITE DE RECEITA BRUTA ANUAL DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, PERMITIR A CONTRATAÇÃO DE ATÉ TRÊS EMPREGADOS E INSTITUIR CORREÇÃO ANUAL DO LIMITE PELO IPCA.
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2026 EMENTA: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 224, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025, PARA AMPLIAR O ROL DE SITUAÇÕES A QUE NÃO SE APLICA A REDUÇÃO LINEAR DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS; E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 221, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.