Motta comemora sanção de novo limite de MEI e o perdão de dívidas de microempreendedores
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), comemorou a sanção pelo presidente Lula da lei que aumenta o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e perdoa a dívida de quase 3 milhões de empreendedores.
A nova legislação aumenta o faturamento de R$ 80 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, permite a contratação de até dois funcionários com carteira assinada e o perdão das dívidas.
Para Motta, fortalecer o MEI é fortalecer milhões de famílias brasileiras.
“Apostar no pequeno é garantir a capilaridade da nossa economia”, afirmou o presidente por meio de suas redes sociais.
“É mais espaço para crescer e prosperar”, disse.
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Fonte: Agência Câmara de Notícias
FEDERAL
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- PROJETO DE LEI Nº 5636/2026 EMENTA: ALTERA A LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, PARA PROIBIR, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, A FABRICAÇÃO, A IMPORTAÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO E O USO DE FANTASIAS, ALEGORIAS, ADEREÇOS E ORNAMENTOS CONFECCIONADOS COM PARTES DE ORIGEM ANIMAL, ESTABELECER MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- PROJETO DE LEI Nº 5607/2026 EMENTA: ALTERA A LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CÓDIGO ELEITORAL), E A LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997 (LEI DAS ELEIÇÕES), PARA ESTABELECER RESTRIÇÕES À CONCESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE BENEFÍCIOS ECONÔMICOS, FISCAIS, FINANCEIROS E SOCIAIS DURANTE O ANO ELEITORAL E TIPIFICAR O CRIME DE CONCESSÃO DOLOSA DE BENEFÍCIOS PÚBLICOS EM VIOLAÇÃO ÀS RESTRIÇÕES ELEITORAIS.
- PROJETO DE LEI Nº 5611/2026 EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE PROMOÇÃO DE PRODUTOS DE BAIXO CARBONO (PNPBC), DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DO BRASIL COMO FORNECEDOR INTERNACIONAL DE BENS E SERVIÇOS DE BAIXA INTENSIDADE DE CARBONO E SOBRE INSTRUMENTOS DE ESTÍMULO À DEMANDA POR ESSES PRODUTOS, E ALTERA AS LEIS Nº 12.187, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, E Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.
- PROJETO DE LEI Nº 5524/2026 EMENTA: ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, PARA DISCIPLINAR O RETORNO AO TRABALHO APÓS A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU O INDEFERIMENTO DO RESPECTIVO REQUERIMENTO E PREVENIR O LIMBO PREVIDENCIÁRIO.
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- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 271/2026 EMENTA: DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO EXCEPCIONAL DE VALORES CORRESPONDENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS POR MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS – MEI.
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