Debate na CE aponta avanço de tempo integral e desafios para garantir qualidade As matrículas em tempo integral cresceram na rede pública nos últimos dez anos, mas a expansão da jornada precisa ser acompanhada de adequações pedagógicas, de infraestrutura e na organização e valorização dos profissionais para garantir educação integral. Esse foi o foco da audiência pública realizada pela Comissão de Educação (CE), nesta terça-feira (18), na terceira reunião promovida pela comissão para avaliar o Programa Escola em Tempo Integral. Dados do Censo Escolar de 2025 apresentados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) mostram que 26,6% das matrículas da rede pública já correspondem a jornadas de pelo menos sete horas diárias ou 35 horas semanais, maior percentual já registrado. O diretor de Estatísticas Educacionais do Inep, Fábio Pereira Bravin, explicou que a participação das matrículas em tempo integral cresceu 13 pontos percentuais nos últimos dez anos, com avanço mais consistente a partir de 2021. O Nordeste apresentou o maior crescimento proporcional no período, enquanto o Sul teve o menor. Na creche, o tempo integral já predomina, mas sua participação diminui na pré-escola e no ensino fundamental e volta a crescer no ensino médio. Os dados também mostram diferenças relacionadas à cor ou raça e à modalidade de ensino: alunos com deficiência têm participação elevada no tempo integral, enquanto estudantes indígenas apresentam percentual significativamente menor. Segundo Bravin, o Censo Escolar acompanha a jornada em tempo integral desde 2008 com a mesma metodologia, o que permite comparar a evolução da oferta. — Essa variação não decorre de uma mudança na forma de captar a informação, mas, muito provavelmente, da mudança do que acontece efetivamente na rede — afirmou. Qualidade e condições de oferta O presidente do Conselho Nacional de Educação (CNE), Cesar Callegari, defendeu que a ampliação da jornada seja acompanhada de uma concepção de educação integral, com mudanças no currículo e nos projetos pedagógicos, infraestrutura adequada, formação e valorização dos professores, avaliação contínua e articulação com as famílias e outras políticas públicas. Ele citou as novas diretrizes do CNE sobre parâmetros de qualidade para a educação integral, que orientam estados e municípios a elaborar planos de implementação considerando o perfil dos estudantes e dos profissionais, a infraestrutura e as desigualdades existentes. — A escola não é só para passar conteúdos. É para desenvolver de maneira plena o indivíduo, sobretudo nas suas características e habilidades relacionadas à criatividade, espírito crítico, compreensão de contexto e colaboração — afirmou. A secretária de Educação do Ceará e representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Jucineide Fernandes, afirmou que o tempo adicional deve ser acompanhado de uma proposta pedagógica que diversifique as experiências oferecidas aos estudantes, com atividades como arte e leitura e espaço para escolhas relacionadas aos interesses e projetos de vida. Ela também apontou a necessidade de organizar as equipes escolares para acompanhar os alunos durante todo o dia e relacionou essa demanda ao financiamento da educação.  — Não é aumentar mais horas para só repetir, ter mais tempo para fazer o mesmo. O projeto de educação integral, o projeto pedagógico, é importante para garantir mais aprendizagem e desenvolvimento para as nossas crianças — disse. A secretária de Assuntos Educacionais da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Odisséia Pinto de Carvalho, chamou atenção para a valorização dos profissionais como condição para sustentar a expansão do ensino em tempo integral. Ela apontou a redução da proporção de professores efetivos nas redes estaduais e municipais e o aumento de vínculos temporários, terceirizados e outras formas de contratação. Segundo Odisséia, a falta de estabilidade e de condições adequadas de trabalho pode reduzir a atratividade da carreira docente.  — Se não houver uma política pública, uma política de Estado, de valorização efetiva desses profissionais da educação, essa carreira se torna um bico — afirmou. A audiência também tratou da relação entre educação integral e proteção social. Jucineide Fernandes afirmou que alguns estudantes, especialmente os de famílias mais vulneráveis, podem não conseguir permanecer o dia inteiro na escola por responsabilidades familiares ou outras condições sociais. Como exemplo, citou estudantes que precisam cuidar de irmãos enquanto a mãe trabalha e defendeu a articulação da política educacional com outras ações, como a oferta de creches. Segundo a gerente de Relações Governamentais do Instituto Sonho Grande, Josiara Diniz, os efeitos da educação integral podem alcançar outras áreas das políticas públicas, com impactos apontados por pesquisas em aprendizagem, acesso ao ensino superior, renda e indicadores sociais. A audiência integra a avaliação do Programa Escola em Tempo Integral pela CE. Nos debates anteriores, realizados em maio e julho, foram discutidos mecanismos de financiamento, infraestrutura e sustentabilidade da política. Autora dos requerimentos para a realização das audiências (REQ 17/2026 – CE e REQ 25/2026 – CE), a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) afirmou que a avaliação também reúne informações obtidas por meio de requerimentos de informação, consultas e diligências, que deverão subsidiar o relatório final.

Modernização das regras nos conflitos entre contribuinte e Fisco vai à sanção O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (12) um projeto que visa modernizar os procedimentos de solução de conflitos entre o Fisco e os contribuintes. A aprovação foi unânime, com 69 votos. A matéria segue para a sanção da Presidência da República. A proposta moderniza o Código Tributário Nacional, criando novos caminhos para resolver disputas entre Fisco e contribuinte, por transação, mediação ou arbitragem, sem judicialização. O texto institui descontos progressivos na multa para quem regulariza a dívida por conta própria, e busca evitar que o contribuinte precise ir à Justiça para ter reconhecido um direito que os tribunais superiores já garantiram a outros. Apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG), o PLP 124/2022 teve origem no trabalho de uma comissão de juristas instituída em 2022, por ato conjunto dos presidentes do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal (STF), para apresentar sugestões de modernização do processo administrativo tributário. A comissão foi presidida pela ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo o relator, senador Efraim Filho (PL-PB), o projeto tem o mérito de reduzir a burocracia e aumentar a eficiência na relação do contribuinte com o Fisco. Nas palavras dele, é bom para “o seu João e para a dona Maria”. — Este projeto parece técnico, mas dialoga com a vida real das pessoas. O Estado tem que cobrar de quem deve, combater o fraudador e o sonegador, mas também precisa respeitar o bom contribuinte, aquele que está no mercado formal, gera emprego, paga seus impostos e ajuda o país a crescer — afirmou. Aprovado no Senado no final de 2024, o texto foi enviado à Câmara, onde foi aprovado em novembro de 2025. Como o projeto foi modificado pelos deputados, teve de passar mais uma vez pela análise do Senado. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, elogiou o relator e os demais envolvidos na busca do entendimento sobre o texto final. Pedidos de revisão O texto obriga a Fazenda Pública a agir rapidamente e com transparência quando uma decisão judicial beneficiar os contribuintes. Ela terá 90 dias após o trânsito em julgado para emitir parecer esclarecendo o que vai fazer com aquela decisão — em quais temas vai parar de negar pedidos dos contribuintes, e em quais processos (administrativos ou judiciais) vai desistir de recorrer. O projeto prevê reduções na multa para quem regularizar a dívida tributária, com percentual maior quanto mais cedo o contribuinte agir. Se pagar o valor integral do tributo dentro do prazo da primeira defesa (impugnação), o desconto é de 50%. Se, no mesmo prazo, optar por parcelar a dívida em vez de pagar à vista, o desconto cai para 40%. Passado esse prazo — mas ainda antes de o débito ser inscrito em dívida ativa —, quem pagar integralmente tem desconto de 30%, e quem parcelar tem desconto de 20%. Esses percentuais de redução serão ainda maiores – 60%, 50%, 40% e 30%, respectivamente – se o contribuinte aderir a um “programa de conformidade”, que prevê uma série de procedimentos de cooperação com o Fisco. Para o devedor contumaz, não haverá graduação, redução ou eliminação de penalidade tributária. As penalidades poderão ser aumentadas em situações consideradas agravantes pelo texto, como prática dolosa de fraude, sonegação ou conluio, ou na reincidência. Alterações na Câmara

Ministério da Fazenda apresenta na Câmara medidas contra bets ilegais A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda disse ter ampliado o combate às bets ilegais durante audiência da Comissão Externa da Câmara dos Deputados sobre Atos de Pirataria, realizada nesta terça-feira (11). No Brasil, as apostas de quota fixa são autorizadas desde 2018 pela Lei 13.756/18. Em 2023, a chamada  Lei das Bets criou novos instrumentos de controle do Estado. O subsecretário de Monitoramento e Fiscalização, Carlos Renato Resende, disse que o controle começou manualmente em janeiro do ano passado. Desde outubro, o bloqueio de sites ilegais passou a ser automatizado. Carlos Renato Resende informou que mais de 60 mil sites já foram bloqueados. “Em nenhum lugar do mundo um mercado ilegal foi extirpado. No Brasil, temos outros mercados sujeitos à pirataria, e a dificuldade é a mesma.” Segundo o subsecretário, a Lei Antifacção e de Combate ao Crime Organizado também criou mecanismos para evitar que bets ilegais sejam usadas para lavagem de dinheiro. O Ministério da Fazenda mantém contatos com o Sistema Financeiro Nacional para criar novas normas. A previsão informada na audiência foi de divulgação até o início de agosto. Carlos Renato Resende também anunciou novas medidas para bloquear recursos de empresas ilegais e ressarcir vítimas de fraudes. “Quando esse dinheiro for bloqueado, o consumidor lesado poderá se apresentar e comprovar que parte desse dinheiro é sua, para ser ressarcido. Ao final do processo, se a pessoa jurídica não conseguir comprovar a origem legal do dinheiro, os recursos serão perdidos em favor do Estado brasileiro e destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, para o combate à criminalidade em geral.” Recomendações do TCU Parte dessas ações consta de recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU), previstas no Acórdão 1296/26, aprovado em maio. O secretário de Controle Externo de Governança do TCU, Wesley Vaz, defendeu ações conjuntas entre o Ministério da Fazenda, o Banco Central, a Receita Federal, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Polícia Federal. “Há necessidade de o Estado bloquear melhor os domínios, interromper os fluxos financeiros e sancionar os operadores ilegais.”Julio Lopes: diminuição do mercado ilegal, ainda que pequeno, deve ser comemorado.  Mercado ilegal Pesquisa do Instituto Locomotiva, divulgada nesta terça-feira, mostra que as bets ilegais representam entre 38% e 41% do mercado brasileiro.

Câmara pode votar medidas provisórias e projetos ligados ao agronegócio nesta semana Propostas a serem votadas serão definidas em reunião O Plenário da Câmara dos Deputados realiza, nesta semana, um esforço concentrado para votar as propostas que serão definidas na reunião de líderes, programada para terça-feira (11). O calendário de sessões é ajustado em função do período eleitoral. Até o primeiro turno das eleições, em 4 de outubro, deputados e senadores têm de conciliar a atividade legislativa com o calendário eleitoral. Agosto é o mês em que os partidos realizam convenções, definem e registram candidaturas e dão início às campanhas nas ruas. Por isso, Câmara e Senado reservaram duas semanas de esforço concentrado para votações. A primeira, nesta semana de 10 a 14 de agosto. A segunda, entre 31 de agosto e 3 de setembro. Polêmica para depois De acordo com Manuella Nonô, coordenadora da área de direito eleitoral da Consultoria Legislativa da Câmara, a tendência é que temas polêmicos fiquem para depois das eleições.