FEDERAL
- Resolução GECEX Nº 943 DE 04/08/2026 – Altera o Anexo Único da Resolução GECEX Nº 780/2025, para fins de concessão e alteração de Ex-tarifários de Bens de Capital.
- Solução de Consulta COSIT Nº 132 DE 03/08/2026 – Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário.
- Resolução GECEX Nº 944 DE 04/08/2026 – Altera o Anexo Único da Resolução GECEX Nº 781/2025, para fins de concessão e alteração de Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações.
- Resolução GECEX Nº 946 DE 04/08/2026 – Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução GECEX Nº 284/2021, para fins de alteração e revogação de Ex-tarifários.
- Resolução GECEX Nº 947 DE 04/08/2026 – Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de PVC-S, originárias da China.
- Resolução GECEX Nº 948 DE 04/08/2026 – Altera o Anexo I da Resolução GECEX Nº 272/2021, para fins de alteração da Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Resolução GMC Nº 16/2026.
- Lei Nº 15485 DE 05/08/2026 – Altera a Lei Nº 13703/2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, a Lei Nº 10666/2003, a Lei Nº 11442/2007, a Lei Nº 13103/2015, e a Lei Nº 9503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e dá outras providências.
- DECRETO Nº 13.091, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 – Institui o Conselho Interministerial do Plano Brasil Soberano, de que trata o art. 3º, § 13, da Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026.