Retrospectiva: fim da escala 6×1 foi o destaque das aprovações da Câmara na área de trabalho
No primeiro semestre de 2026, o destaque da área de trabalho foi a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala 6×1. O texto aguarda votação no Senado após ter sido aprovado pela Câmara dos Deputados em maio.
No total, foram aprovados, pelo Plenário, 118 projetos de lei, 9 projetos de lei complementar, 20 medidas provisórias, 12 projetos de decreto legislativo, 5 projetos de resolução e 4 propostas de emenda à Constituição.
Fim da escala 6×1
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), foi aprovada com a relatoria do deputado Leo Prates (Republicanos-BA), cujo texto abrange a PEC 8/25, da deputada Érika Hilton (Psol-SP).
O texto prevê jornada de trabalho de 40 horas semanais em cinco dias com dois de descanso, além de transição e leis específicas para tratar de algumas carreiras.
A redução será feita sem diminuição de salários e haverá um período de transição.
Dois meses após a publicação da futura emenda constitucional, o trabalhador já terá direito a dois dias de descanso remunerado por semana. Um deles deverá ocorrer, preferencialmente, aos domingos.
Redução gradual
A partir desse prazo, os trabalhadores contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) terão jornada semanal de 42 horas. Depois de 14 meses da promulgação, a jornada será reduzida para 40 horas semanais.
Leis ordinárias poderão estabelecer regimes diferenciados para algumas carreiras, respeitados esses limites. O texto também permite turnos ininterruptos de revezamento de seis horas.
Atividades essenciais, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana, poderão adotar regime de compensação. A média mensal deverá assegurar dois dias de repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário.
Os dias de folga semanal poderão ser acumulados para serem tirados em outro período no mês, garantindo que pelo menos um dos dias seja após uma semana de trabalho.
Estatuto do aprendiz
Para reformular regras do contrato de aprendizagem e garantir direitos do público-alvo, a Câmara dos Deputados aprovou o Estatuto do Aprendiz, destinado a jovens de 14 a 24 anos e pessoas com deficiência.
O Projeto de Lei 6461/19, do ex-deputado André de Paula (PE) e outros, foi enviado ao Senado com a relatoria da deputada Flávia Morais (MDB-GO).
Empresas que não puderem oferecer atividades práticas poderão pagar uma parcela à Conta Especial da Aprendizagem Profissional (Ceap). Esse pagamento deverá ser feito por, no máximo, 12 meses.
O valor mensal será equivalente a 50% da multa prevista por aprendiz não contratado, fixada em R$ 3 mil pelo projeto. Ou seja, R$ 1,5 mil por aprendiz que deixou de ser contratado.
Direitos dos aprendizes
O projeto garante vários direitos aos aprendizes, como:
- vale-transporte;
- estabilidade provisória durante a gravidez e até cinco meses após o parto;
- estabilidade por 12 meses após o fim do auxílio por acidente de trabalho; e
- férias coincidentes com férias escolares para o aprendiz com menos de 18 anos.
A remuneração do aprendiz ficará de fora do cálculo da renda familiar mensal para acesso ao Bolsa Família.
Contratação facultativa
A contratação de aprendizes será facultativa para:
- estabelecimentos com menos de sete empregados;
- microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive as optantes pelo Simples Nacional;
- entidades sem fins lucrativos de educação profissional;
- empresas de teleatendimento ou telemarketing, se ao menos 40% de seus empregados tiverem até 24 anos;
- órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional de entes federativos que adotem regime estatutário para seus servidores públicos; e
- empregador rural pessoa física.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
FEDERAL
- PROJETO DE LEI Nº 4840/2026 EMENTA: ASSEGURA A VALIDADE DAS PRESCRIÇÕES DE MEDICAMENTOS EMITIDAS POR ENFERMEIROS, NOS LIMITES DE SUAS COMPETÊNCIAS LEGAIS, PARA FINS DE DISPENSAÇÃO EM FARMÁCIAS E DROGARIAS PÚBLICAS E PRIVADAS.
- PROJETO DE LEI Nº 4852/2026 EMENTA: INSTITUI A LEI EDUCAÇÃO SEM EXAUSTÃO – LEI NACIONAL DE PREVENÇÃO DA FADIGA E PROTEÇÃO À SAÚDE DOS PROFISSIONAIS E TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS Nº 14.681, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023, E Nº 14.817, DE 16 DE JANEIRO DE 2024, PARA ESTABELECER MEDIDAS DE ORGANIZAÇÃO PROTETIVA DAS JORNADAS, DOS TURNOS E DOS PLANTÕES, INTERVALO MÍNIMO DE RECUPERAÇÃO, DIMENSIONAMENTO PREVENTIVO DAS EQUIPES, PROTOCOLO DE PREVENÇÃO DA FADIGA OCUPACIONAL, ACESSO A ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E PSICOSSOCIAL, REGISTRO DE EVENTOS ADVERSOS RELACIONADOS À EXAUSTÃO E PROTEÇÃO CONTRA RETALIAÇÃO AOS DENUNCIANTES DE CONDIÇÕES INADEQUADAS DE TRABALHO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- PROJETO DE LEI Nº 4858/2026 EMENTA: ALTERA A LEI Nº 9.029, DE 13 DE ABRIL DE 1995, E A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1943, PARA DISPOR SOBRE OS CRITÉRIOS DE CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA DISCRIMINATÓRIA NAS RELAÇÕES DE TRABALHO E SOBRE A PRODUÇÃO PROBATÓRIA NAS AÇÕES JUDICIAIS TRABALHISTAS.
- PROJETO DE LEI Nº 4872/2026 EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE RETORNO PROFISSIONAL DA MULHER 50+ – PRPM 50+, DESTINADO À REINSERÇÃO DE MULHERES COM CINQUENTA ANOS OU MAIS NO MERCADO DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- PROJETO DE LEI Nº 4877/2026 EMENTA: ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, PARA INSTITUIR O CONTRATO DE TRABALHO REMUNERADO POR HORA EFETIVAMENTE TRABALHADA.
- PROJETO DE LEI Nº 4881/2026 EMENTA: DISPÕE SOBRE OS DEVERES DE GOVERNANÇA, SEGURANÇA, TRANSPARÊNCIA, RESPONSABILIDADE, CONFORMIDADE E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NA UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, INSTITUI O REGIME JURÍDICO DE INTEGRIDADE ALGORÍTMICA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, ALTERA A LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- PROJETO DE LEI Nº 4901/2026 EMENTA: ALTERA A LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL), PARA ESTABELECER O DEVER DO ESTADO NA OFERTA DE VAGAS DE TRABALHO E ESTUDO AO PRESO PROVISÓRIO E REGULAMENTAR PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA NO SISTEMA PRISIONAL.
- PROJETO DE LEI Nº 4910/2026 EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO PONTO DE TRABALHO DO VENDEDOR AMBULANTE TRADICIONAL E ESTABELECE GARANTIAS PARA SUA REMOÇÃO OU REALOCAÇÃO EM RAZÃO DE INTERESSE PÚBLICO.
- PROJETO DE LEI Nº 4908/2026 EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS PARA PRODUTOS ORGÂNICOS CERTIFICADOS, PRODUZIDOS, COMERCIALIZADOS OU INDUSTRIALIZADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL, DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO.
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 230/2026 EMENTA: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 213, DE 15 DE JANEIRO DE 2025, E O DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, A LEI Nº 10.190, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001, A LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 15 DE JANEIRO DE 2007, E A LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, PARA INSTITUIR REGIME JURÍDICO PRÓPRIO, PROPORCIONAL E AUTOGERIDO PARA AS ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL MUTUALISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTADUAL
- PROJETO DE LEI Nº 7966/2026 EMENTA: INSTITUI O SELO LOJISTA AMIGO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.
- PROJETO DE LEI Nº 7971/2026 EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA “EMPREENDER SEM MEDO”, DESTINADO AO APOIO PSICOSSOCIAL E À RETOMADA ECONÔMICA DE EMPREENDEDORES E COMERCIANTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA OU COAÇÃO POR FACÇÕES CRIMINOSAS E MILÍCIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
- PROJETO DE LEI Nº 7982/2026 EMENTA: ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA ESTADUAL DE FARMÁCIA VETERINÁRIA POPULAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
- PROJETO DE LEI Nº 8004/2026 EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE PESSOAS LGBTQIAPN+ PRIVADAS DE LIBERDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
- PROJETO DE LEI Nº 8008/2026 EMENTA: DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO PERIÓDICA DE DADOS E ESTATÍSTICAS SOBRE A INSERÇÃO DA POPULAÇÃO LGBTQIAPN+ NO MERCADO DE TRABALHO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
- PROJETO DE LEI Nº 8011/2026 EMENTA: LIMITA AS DESPESAS COM PROPAGANDA E PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENQUANTO PERDURAR A ADESÃO AO PROGRAMA DE PLENO PAGAMENTO DE DÍVIDAS DOS ESTADOS – PROPAG.
- PROJETO DE LEI Nº 8021/2026 EMENTA: ALTERA A LEI Nº 7.362, DE 14 DE JULHO DE 2016, PARA AMPLIAR O ATENDIMENTO DOS CENTROS DE ESTUDOS PROFISSIONALIZANTES ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DA OUTRAS PRIVIDÊNCIAS.
- PROJETO DE LEI Nº 8022/2026 EMENTA: INSTITUI DIRETRIZES COMPLEMENTARES PARA A PROMOÇÃO DA SAÚDE FUNCIONAL, DA QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- PROJETO DE LEI Nº 8025/2026 EMENTA: DISPÕE SOBRE NORMAS SUPLEMENTARES APLICÁVEIS À MANIPULAÇÃO, À DISPENSAÇÃO E À COMERCIALIZAÇÃO DE PREPARAÇÕES E PRODUTOS EM FARMÁCIAS COM MANIPULAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- PROJETO DE LEI Nº 8034/2026 EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE SALVAGUARDA LABORAL E SEGURANÇA DO TRABALHO EM EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- PROJETO DE LEI Nº 8035/2026 EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA EMERGENCIAL PARA PEQUENOS EMPREENDIMENTOS, TRABALHADORES INFORMAIS, FEIRANTES E AGRICULTORES FAMILIARES ATINGIDOS POR EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- PROJETO DE LEI Nº 8036/2026 EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ESTOQUES REGULADORES DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DA ECONOMIA POPULAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- PROJETO DE LEI Nº 8037/2026 EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL “ARROZ E FEIJÃO DA GENTE” DE FOMENTO À PRODUÇÃO AGROECOLÓGICA E DIVERSIFICADA DE ARROZ E FEIJÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- PROJETO DE LEI Nº 8057/2026 EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIDEOMONITORAMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE ACESSO COLETIVO FREQUENTADOS PREDOMINANTEMENTE POR CRIANÇAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- PROJETO DE LEI Nº 8061/2026 EMENTA: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS COMO PRESTADORES DE SERVIÇOS EM GRANDES EVENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.