Destaques:
FEDERAL
- Portaria MF nº 1.577, de 1º de outubro de 2024 – Institui a segunda fase do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC 2), com vistas a acompanhar a tramitação no Congresso Nacional dos Projetos de Lei Complementar nº 68 e nº 108, ambos de 2024, e apoiar as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na fase inicial de implementação da reforma da tributação do consumo.
ESTADUAL
- Portaria SUT nº 665 de 2 de outubro de 2024 – Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 7 a 13 de outubro de 2024.
- Resolução SEFAZ nº 707 de 01 de outubro de 2024 – Aprova súmula deliberada pelo conselho pleno do conselho de contribuintes do estado do rio de janeiro e dá outras providências.
- Resolução SEFAZ nº 708 de 01 de outubro de 2024 – Altera os anexos XXIII e XXV da parte II da resolução SEFAZ nº 720/2014.
