Aprovado o Regimento Interno do Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM)
Foi publicado no Diário Oficia da União de 15.05.26, o Regimento Interno do Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, de que trata o art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
O Comitê tem por finalidade promover a articulação e a integração das administrações tributárias e dos demais órgãos e entidades envolvidos no registro e na legalização de empresas e de negócios, com o objetivo de simplificar e desburocratizar o processo de abertura, alteração e baixa de empresas.
FEDERAL
- Resolução CGSIM Nº 1 DE 13/05/2026 – Aprova o Regimento Interno do Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, de que trata o art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
- Instrução Normativa RFB Nº 2325 DE 12/05/2026 – Altera a Instrução Normativa RFB Nº 958/2009 e a Instrução Normativa RFB Nº 2237/2024, para alterar prazos processuais em conformidade com o disposto no Decreto Nº 70235/1972.