Motta quer votar o fim da escala 6×1 no Plenário na próxima semana
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, afirmou que quer votar na próxima semana, no Plenário, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada de trabalho e acaba com a escala 6×1. De acordo com o presidente, a comissão especial deve votar o texto na semana que vem, e a proposta deve seguir direto para o Plenário. Motta ainda vai se reunir com o relator da PEC na comissão, deputado Léo Prates (Republicanos-BA), até o fim da semana para detalhar os pontos do parecer.
“Alguns pontos estão sendo discutidos. Vamos receber representantes do setor produtivo e vamos conduzir essa pauta com equilíbrio, sem abrir mão de entregar à sociedade a redução da jornada, sem redução salarial e dois dias de descanso”, disse o presidente. “Temos a plena convicção de que isso não atrapalhará a produtividade do país”, disse.
Pauta
Após reunião de líderes, Motta detalhou ainda a pauta da semana de votações no Plenário. Segundo ele, os líderes partidários decidiram votar nesta e na próxima semana projetos ligados ao agronegócio. O deputado destacou que ainda não há acordo quanto ao mérito das propostas, mas a Frente Parlamentar da Agropecuária e o governo estão negociando.
Segundo ele, a Casa vai avançar primeiro em requerimentos de urgência e depois na discussão dos textos. Entre eles, citou o Profert, que incentiva a produção de fertilizantes no Brasil, o seguro rural e a proposta sobre combustíveis. Explicou que a proposta busca diminuir a dependência externa e proteger o setor agropecuário das oscilações do mercado internacional.
“Hoje, o Brasil tem, na sua balança comercial, uma grande importância do setor do agro e não é bom ficar vulnerável aos preços dos fertilizantes de outros países. A estratégia é buscar a produção nacional”, disse o parlamentar.
Já em relação à proposta que cria o seguro rural, com garantias para os produtores, Motta afirmou que o texto está sendo negociado com o governo para construir um consenso na votação.
Além dessa proposta, está na pauta o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/26, que vincula o aumento extraordinário de receita federal obtido com arrecadação pela subida do barril de petróleo exportado a medidas para estabilizar os preços dos combustíveis no país. O presidente ressaltou que a medida é pontual enquanto durarem os efeitos econômicos no petróleo da guerra com o Irã.
“Vamos continuar o diálogo com o governo para um texto de consenso, para trazer uma garantia de que não tenhamos um aumento do preço dos combustíveis para o consumidor”, explicou Motta.
FEDERAL
- PROJETO DE LEI Nº 2469/2026 EMENTA: CLASSIFICA OS SERVIÇOS, OS EQUIPAMENTOS E OS APARELHOS DESTINADOS À PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA E AO CONDICIONAMENTO CORPORAL COMO DE INTERESSE PARA A SAÚDE PÚBLICA; PROPÕE REGIME DIFERENCIADO DE ISS EM CONVÊNIO COM MUNICÍPIOS; E AUTORIZA A DEDUÇÃO DAS DESPESAS COM ACADEMIAS E EQUIPAMENTOS NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- PROJETO DE LEI Nº 2477/2026 EMENTA: ALTERA A LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, PARA INSTITUIR O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO PARA O SEU CUMPRIMENTO.
- PROJETO DE LEI Nº 2478/2026 EMENTA: ALTERA A LEI Nº 14.790, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, PARA DISPOR SOBRE A PROTEÇÃO DA SAÚDE MENTAL, DO CONSUMIDOR E DA ECONOMIA FAMILIAR NO AMBIENTE DE APOSTAS DE QUOTA FIXA E JOGOS ONLINE, COM ÊNFASE NA PREVENÇÃO E REDUÇÃO DE DANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- PROJETO DE LEI Nº 2490/2026 EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE ESTRUTURAÇÃO DAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROPECUÁRIAS, DISPÕE SOBRE DIRETRIZES DE FINANCIAMENTO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, SANIDADE, QUALIDADE, RASTREABILIDADE, SUSTENTABILIDADE E INTEGRAÇÃO OPERACIONAL COM CRÉDITOS DE IBS E CBS, E ESTABELECE TRATAMENTO ESPECÍFICO PARA A CADEIA PRODUTIVA DO LEITE E DERIVADOS.
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2026 EMENTA: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA INSTITUIR O NOVO SIMPLES NACIONAL, COM OS REGIMES DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), MICROEMPRESA (ME) E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), REDEFININDO O MODELO SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO COM ISENÇÃO TOTAL OU TEMPORÁRIA SOBRE A RENDA E A FOLHA, E PARA ESTABELECER A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL PROGRESSIVA, EM HARMONIA COM A REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO.
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 141/2026 EMENTA: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA MAJORAR O LIMITE DE RECEITA BRUTA ANUAL APLICÁVEL AO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS INSCRITO COMO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E ESTABELECE MECANISMO DE REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DO REFERIDO LIMITE.
- PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 2470/2026 EMENTA: ALTERA A LEI Nº 14.790, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, PARA DISPOR SOBRE A PROTEÇÃO DA SAÚDE MENTAL, DO CONSUMIDOR E DA ECONOMIA FAMILIAR NO AMBIENTE DE APOSTAS DE QUOTA FIXA E JOGOS ONLINE, COM ÊNFASE NA PREVENÇÃO E REDUÇÃO DE DANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTADUAL
- PROJETO DE LEI Nº 7648/2026 EMENTA: DISPÕE SOBRE NORMAS DE TRANSPARÊNCIA, ATENDIMENTO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR EM PLATAFORMAS DIGITAIS DE INTERMEDIAÇÃO DE ENTREGAS E COMÉRCIO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
- PROJETO DE LEI Nº 7649/2026 EMENTA: ESTABELECE DIRETRIZES PARA O APOIO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS DE ALIMENTAÇÃO CASEIRA E ARTESANAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- PROJETO DE LEI Nº 7650/2026 EMENTA: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.103/2011, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DE CONVENIÊNCIA NA VENDA DE INGRESSOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA GARANTIR MAIS TRANSPARÊNCIA E ACESSO AO CONSUMIDOR.
- PROJETO DE LEI Nº 7651/2026 EMENTA: DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DO CONSUMIDOR NA AQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE INGRESSOS DIGITAIS PARA EVENTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- PROJETO DE LEI Nº 7652/2026 EMENTA: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.862/2011, PARA ATUALIZAR AS REGRAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NOS ESTACIONAMENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
- PROJETO DE LEI Nº 7659/2026 EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA “ATENDIMENTO ACOLHEDOR” NOS RESTAURANTES, PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SÍNDROME DE DOWN NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
- PROJETO DE LEI Nº 7662/2026 EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO IMEDIATO DE COMPROVANTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MUNICIPAL