AGORA É LEI: APROVADA A PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS PARA DIVERSOS SETORES DA ECONOMIA
Estão mantidos incentivos fiscais para setores como saúde, agropecuária, infraestrutura, logística, indústria e cultura. É o que prevê a Lei 11.243/26, de autoria do Poder Executivo, que foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), sancionada pelo Governo do Estado e publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (1º/07).
Entre as medidas previstas estão a redução da base de cálculo do ICMS para equipamentos industriais e implementos agrícolas, a isenção em operações com preservativos e benefícios voltados a feiras internacionais de arte, além da prorrogação de outros incentivos já aplicados no Estado. A norma incorpora à legislação estadual os Convênios ICMS nº 10, 11, 13, 19, 20 e 21, celebrados em 27 de janeiro de 2026 no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
As medidas garantem a continuidade de benefícios fiscais já existentes, incluindo a redução da base de cálculo do imposto para operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas, a redução tributária nas saídas internas de areia, a isenção para operações com preservativos e a manutenção da isenção para obras de arte comercializadas na Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio) e na Feira Internacional de Arte de São Paulo (SP-Arte).
A lei produz efeitos retroativos a 1º de maio de 2026 e busca assegurar segurança jurídica aos contribuintes beneficiados pelos convênios.
Isenção para taxistas
Também estão contemplados benefícios fiscais destinados a taxistas e autorizatários, observadas as condições previstas na legislação específica. A inclusão foi feita por meio de emenda parlamentar. O presidente da Comissão de Transportes da Alerj, deputado Dionísio Lins (PP), afirmou que a medida garante mais segurança jurídica à categoria. “Com isso, os taxistas que desejarem substituir seus veículos poderão contar efetivamente com a isenção de ICMS, já que a questão relacionada ao IPI está resolvida”, destacou.
O presidente da Alerj, deputado Douglas Ruas (PL), explicou que outras emendas relacionadas a convênios distintos também foram apresentadas, mas demandam estudos complementares da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) para mensurar seus impactos fiscais, o que poderia retardar a tramitação da proposta. “Entendemos que o melhor caminho é tratar essas matérias em projetos específicos, garantindo maior celeridade à votação dos benefícios fiscais já encaminhados pelo Executivo”, afirmou.
Sem impacto financeiro
Segundo o Executivo, a medida é necessária para garantir a continuidade dos incentivos fiscais já previstos e evitar insegurança jurídica para os setores econômicos beneficiados.
O Governo argumentou que a prorrogação não gera novo impacto financeiro para os cofres estaduais, uma vez que as renúncias fiscais já estavam previstas nas estimativas constantes da Lei Orçamentária Anual (LOA). De acordo com a Sefaz, a projeção de renúncia relacionada aos benefícios é de aproximadamente R$ 597 milhões em 2026, R$ 669 milhões em 2027 e R$ 689 milhões em 2028.
Para o presidente da Comissão de Orçamento da Alerj, deputado Gustavo Tutuca (PP), apesar da renúncia de arrecadação, os incentivos contribuem para estimular investimentos, preservar empregos e fortalecer setores estratégicos da economia fluminense.
“Esta norma traz tranquilidade para diversos setores produtivos do Estado e também para aqueles que desenvolvem projetos por meio das leis de incentivo à cultura e ao esporte. A internalização desses convênios era aguardada e afasta a insegurança que vinha preocupando esses segmentos”, declarou Tutuca.
O texto ainda determina que os benefícios fiscais prorrogados ficarão sujeitos às regras de monitoramento e transparência previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O Poder Executivo deverá acompanhar os impactos fiscais, econômicos e sociais decorrentes da manutenção dos incentivos, com critérios e indicadores que serão definidos em regulamento.
FEDERAL
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1374/2026 EMENTA: AUTORIZA A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO, NA FORMA DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA, AOS PRODUTORES INDEPENDENTES DE CANA-DE-AÇÚCAR DA REGIÃO NORDESTE QUE SOFRERAM PREJUÍZOS ECONÔMICOS DECORRENTES DA TRIBUTAÇÃO ADICIONAL SOBRE EXPORTAÇÕES BRASILEIRAS IMPOSTAS PELOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA OU DE EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS, COM O OBJETIVO DE PRESERVAR A RENDA, A PRODUÇÃO E OS EMPREGOS NO SETOR SUCROENERGÉTICO, E ALTERA A LEI Nº 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, A LEI Nº 11.540, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007, A LEI Nº 14.947, DE 2 DE AGOSTO DE 2024, E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.353, DE 30 DE ABRIL DE 2026.
- PROJETO DE LEI Nº 3395/2026 EMENTA: DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS DE ATENDIMENTO E SOLUÇÃO DE CONFLITOS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, EXIGE DEMONSTRAÇÃO, NA FORMA E LIMITES PREVISTOS, DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL POR CANAL IDÔNEO EM AÇÕES INDIVIDUAIS PRESTACIONAIS FUNDADAS EM RELAÇÃO DE CONSUMO, REGULAMENTA EXCEÇÕES, OBRIGA MANUTENÇÃO DE CANAIS ACESSÍVEIS E PRAZOS MÁXIMOS DE RESPOSTA PELOS FORNECEDORES REGULADOS, DISCIPLINA PROCEDIMENTO JUDICIAL SUCINTO PARA REGULARIZAÇÃO DE PROVA E ESTABELECE REGIME DE RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO.
- PROJETO DE LEI Nº 3401/2026 EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE EQUALIZAÇÃO LOGÍSTICA DO COMÉRCIO EM ÁREAS REMOTAS – ELO BRASIL, ESTABELECE MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO DE CUSTOS LOGÍSTICOS PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- PROJETO DE LEI Nº 3404/2026 EMENTA: ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, PARA ESTABELECER MEDIDAS DE PROTEÇÃO À SAÚDE, À SEGURANÇA DOS PROFISSIONAIS DA INDÚSTRIA DA CONFECÇÃO, DA COSTURA, DO VESTUÁRIO E DO SETOR TÊXTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- PROJETO DE LEI Nº 3406/2026 EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO TRABALHADOR CONTRA A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA, A PEJOTIZAÇÃO ABUSIVA, A INTERMEDIAÇÃO IRREGULAR DE MÃO DE OBRA E O INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS EM CONTRATOS PRIVADOS E PÚBLICOS, INSTITUI MECANISMOS DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO INTEGRADA E PROTEÇÃO AO DENUNCIANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- PROJETO DE LEI Nº 3410/2026 EMENTA: DISPÕE SOBRE DIRETRIZES GERAIS PARA A DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE ANIMAIS DE COMPANHIA EM CEMITÉRIOS PÚBLICOS E PRIVADOS.
- PROJETO DE LEI Nº 3414/2026 EMENTA: INSTITUI A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO PARA ESTUDANTES MATRICULADOS EM CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- PROJETO DE LEI Nº 3424/2026 EMENTA: INSTITUI A LEI EMPREGO LOCAL E CONTRAPARTIDA SOCIAL NOS GRANDES EMPREENDIMENTOS, CRIA A POLÍTICA NACIONAL DE CONTRAPARTIDA SOCIAL, EMPREGABILIDADE LOCAL E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL NOS EMPREENDIMENTOS DE SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL SUJEITOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL FEDERAL, ESTABELECE DIRETRIZES PARA PRIORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES RESIDENTES NOS MUNICÍPIOS DIRETAMENTE IMPACTADOS, CONDICIONA BENEFÍCIOS FEDERAIS À ADOÇÃO DE PLANO DE EMPREGABILIDADE LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- PROJETO DE LEI Nº 3427/2026 EMENTA: ALTERA O DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO), PARA DISCIPLINAR A PROVA NAS AÇÕES COLETIVAS TRABALHISTAS, VEDAR O USO DE ATO INFRALEGAL E DE DISPARIDADE ESTATÍSTICA COMO FUNDAMENTO DE CONDENAÇÃO E EXIGIR A COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA NA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL COLETIVO, RESSALVADAS HIPÓTESES ESPECÍFICAS DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA RELACIONADAS A ACIDENTE DE TRABALHO EM ATIVIDADE DE RISCO E AO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO.
- PROJETO DE LEI Nº 3430/2026 EMENTA: ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, E AS LEIS Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993, E Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006, PARA ASSEGURAR PROTEÇÃO TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA E ASSISTENCIAL À MULHER AFASTADA DO TRABALHO EM DECORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2026 EMENTA: INSTITUI A MODALIDADE DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL ATÍPICO (MEI ATÍPICO), DESTINADA A BENEFICIÁRIOS DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E SEUS CUIDADORES, E ALTERA A LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993.
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2026 EMENTA: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 (ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE), PARA PERMITIR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) POR SERVIDORES PÚBLICOS, CONDICIONADA À COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, À INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES E À REGULAMENTAÇÃO PELO ENTE FEDERATIVO DE ORIGEM.
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 192/2026 EMENTA: ALTERA O ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 224, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025, PARA EXPLICITAR O ALCANCE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO II DO § 8º QUANTO AOS BENEFÍCIOS FISCAIS RELACIONADOS AO REGIME ESPECIAL DA ZONA FRANCA DE MANAUS.
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2026 EMENTA: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 18-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA PERMITIR QUE O PSICÓLOGO, O NUTRICIONISTA, O PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, O FISIOTERAPEUTA E O TERAPEUTA OCUPACIONAL OPTEM PELA SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), MEDIANTE EQUIPARAÇÃO A EMPRESÁRIO INDIVIDUAL RESTRITA AO SIMPLES NACIONAL.
MUNICIPAL
- PROJETO DE LEI Nº 2419/2026 EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E MISTOS SITUADOS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO COMUNICAREM AOS CONSELHOS TUTELARES A OCORRÊNCIA DE CASOS ENVOLVENDO USO, PORTE OU CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, PRODUTOS FUMÍGENOS, TABACO, CIGARROS ELETRÔNICOS E/OU SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ÁREAS COMUNS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- PROJETO DE LEI Nº 2420/2026 EMENTA: INSTITUI DIRETRIZES PARA A PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO E RESPEITO AOS CORPOS SEPULTADOS E À DIGNIDADE DOS ESPAÇOS CEMITERIAIS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.