INFORME JURÍDICO | Número 55 – 07/07/2026Por Fecomércio RJ / 07/07/2026 FEDERAL Despacho CONFAZ Nº 27 DE 02/07/2026 – Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal. ESTADUAL Portaria SEFAZ/SUPDIEF Nº 18 DE 02/07/2026 – Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF Nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto Nº 27815/2001. MUNICIPAL RESOLUÇÃO SMDU Nº 10, DE 03 DE JULHO DE 2026 – Regulamenta a Lei Complementar nº 270, de 16 de janeiro de 2024, dispõe sobre o Relatório de Diretrizes Territoriais – RDT e dá outras providências. DECRETO RIO Nº 58256 DE 6 DE JULHO DE 2026 – Institui o Programa Tolerância Zero contra a Exploração Irregular do Espaço Público na Orla Marítima do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon, estabelece diretrizes para a atuação integrada dos órgãos municipais, cria normas permanentes de fiscalização e ordenamento urbano e dá outras providências.
