FEDERAL
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 141 Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial.
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 140 Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências.
- ATO DECLARATÓRIO Nº 25, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 Ratifica Convênios ICMS aprovados na 434ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.10.2026 e publicados no DOU de 14.10.2026.
- ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 104, DE 2026
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 198, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 199, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
- CIRCULAR Nº 97, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
- CIRCULAR Nº 98, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
- CIRCULAR Nº 99, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
- CIRCULAR Nº 102, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026