NFS-e: Nova funcionalidade possibilita representação e alternância de perfis na NFS-e
Estão disponíveis a partir de 1º de novembro de 2026 evoluções nos emissores nacionais que permitem a alternância de perfis e o acesso por representação, ampliando a flexibilidade para contribuintes, responsáveis legais e procuradores que utilizam os serviços da Nota Fiscal de Serviço eletrônica nacional. A novidade está detalhada no tópico 11 do manual do Emissor Público Nacional Web da NFS-e, que pode ser acessado aqui.
NO EMISSOR NACIONAL WEB, MAIS PRATICIDADE PARA ATUAR EM NOME DE TERCEIROS
Com a nova funcionalidade, após realizar o login no Emissor Web, o usuário poderá atuar em nome de pessoas físicas ou jurídicas que represente legitimamente, sem a necessidade de encerrar a sessão e realizar novo acesso. A representação poderá ocorrer de duas formas: por meio de procuração eletrônica cadastrada nos serviços da Receita Federal do Brasil ou por vínculos existentes na base cadastral do CNPJ.
Entre as situações contempladas estão:
• Responsável legal de pessoa jurídica representando sua empresa;
• Alternância entre estabelecimentos ou empresas que possuam a mesma raiz de CNPJ;
• Atuação em nome de terceiros mediante procuração eletrônica válida para os serviços da NFS-e.
PARA ALÉM DO EMISSOR WEB
Os acessos às APIs de Emissão e Distribuição também poderão ser realizados em nome de terceiros com base nessas autorizações.
A validação das representações ocorrerá por meio do certificado digital utilizado na comunicação com as APIs e das assinaturas eletrônicas dos documentos fiscais, garantindo segurança e conformidade nas operações realizadas por representantes autorizados.
A documentação técnica está acessível no seguinte link https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica
A novidade facilita a integração de sistemas próprios e soluções de mercado aos serviços da NFS-e, permitindo que empresas, contadores e procuradores atuem de forma mais simples e segura em nome de seus representados.
Fonte: Portal NFS-e
FEDERAL
- INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.346, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 Dispõe sobre programa de autorregularização de débito tributário administrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, disponibilizado aos contribuintes detentores do Selo Confia e do Selo Sintonia.
- ATO TÉCNICO CONJUNTO RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA Nº 10, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica dos documentos fiscais que especifica.
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 17, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira – Versão 2.1.3.
MUNICIPAL