O que o comércio precisa saber após o STF decidir a não incidência de ICMS nas transferências
Decisão abre caminho para estados cobrarem o ICMS de empresas comerciais que não contestaram o imposto No fim de outubro, o STF publicou o acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração apresentado pelo Sindicato Nacional das Empresas de Combustíveis e de Lubrificantes – SINDICOM, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADC) 49, que trata sobre a […]







