STJ considera legal a cobrança de contribuição para o Sistema S
Ministros divergem sobre teto limite de 20 vezes o maior salário mínimo vigente no país No dia 13 de dezembro, ocorreu mais uma etapa do julgamento para definir se a base de cálculo das contribuições ao SEBRAE, INCRA, SESI, SENAI e SENAC deve ser limitada a 20 salários-mínimos. Na etapa anterior, em 25/10/2023, apenas a […]
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