Destaques:
FEDERAL
- Instrução Normativa RFB nº 2314, de 18 de março de 2026 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
- Convênio ICMS nº 7, de 27 de janeiro de 2026 – Altera o Convênio ICMS nº 109, de 3 de outubro de 2024, que dispõe sobre a remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.
ESTADUAL
- Lei nº 11128, de 18 de março de 2026 – Dispõe sobre o direito do consumidor à verificação da regularidade fiscal e cadastral de bebidas alcoólicas comercializadas no Estado do Rio de Janeiro.
- Lei nº 11129, de 18 de março de 2026– Obriga as concessionárias de serviço público de energia elétrica a disponibilizar em seu sítio eletrônico todos os comprovantes dos valores pagos sob a rubrica do termo de ocorrência de irregularidade (TOI), no Estado do Rio de Janeiro.
- Portaria SUPTRIB nº 47, de 18 de março de 2026 – Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 23 a 29 de março de 2026.