Destaques:
FEDERAL
- Despacho nº 34, de 23 de julho de 2024 – Publica Convênios ICMS aprovados na 398ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.07.2024.
- Instrução normativa RFB nº 2.205, de 22 de julho de 2024 – Dispõe sobre a exclusão de multas, o cancelamento da representação fiscal para fins penais e a regularização dos débitos tributários de que tratam o art. 25, § 9º-A, e o art. 25-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
ESTADUAL
- Portaria SSER nº 372 de 22 de julho de 2024 – Acrescenta mercadorias ao anexo único da portaria SSER nº 347/2023, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
- Portaria SUT nº 647 de 22 de julho de 2024 – Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 1 a 15 de julho de 2024.
- Portaria SUT nº 648 de 22 de julho de 2024 – Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 22 a 28 de julho de 2024.
