Destaques:
FEDERAL
- Ato declaratório nº 24, de 26 de julho de 2024 – Ratifica Convênios ICMS aprovados na 398ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.07.2024 e publicados no DOU no dia 24.07.2024.
- Lei nº 14.939, de 30 de julho de 2024 – Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever que o tribunal determine a correção do vício de não comprovação da ocorrência de feriado local pelo recorrente, ou desconsidere a omissão caso a informação conste do processo eletrônico.
- Portaria interministerial MTE/MDHC nº 15, de 26 de julho de 2024 – Estabelece no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão, bem como dispõe sobre as regras que lhes são aplicáveis.
ESTADUAL
- Resolução SEFAZ nº 683 de 29 de julho de 2024 – Altera a resolução SEFAZ nº 557/2023, que regulamenta o disposto no art. 1° do decreto nº 48.486/2023, que dá publicidade à aplicação, no estado do rio de janeiro, do convênio ICMS n.º 29/2023, cuja redação autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido nas operações com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08) e dá outras providências.
MUNICIPAL
- Decreto rio nº 54843 de 29 de julho de 2024 – Altera o Decreto Rio nº 53.574, de 21 de novembro de 2023, que dispõe sobre o cumprimento das contrapartidas estabelecidas para mitigar e/ou compensar impactos negativos ao trânsito decorrentes de empreendimentos imobiliários, e dá outras providências.
- Decreto rio nº 54844 de 29 de julho de 2024 – Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
