Destaques:
FEDERAL
- Ato declaratório executivo COFIS nº 15, de 9 de agosto de 2024 – Aprova a versão 1.2 do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2022, nos casos de situação normal, e no ano calendário de 2023, nos casos de situação especial (PGD Dirf 2023).
ESTADUAL
- Decreto nº 49.237 de 09 de agosto de 2024 – Regulamenta a lei nº 10.431/2024, que adere, com base no § 8º do artigo 3º da lei complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, ao regime diferenciado de tributação para empresas cuja atividade econômica principal seja identificada pelo código CNAE 6311-9/00 (tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet), disposto na lei nº 10.550, de 30 de junho de 2016, do estado do espírito santo.
- Decreto nº 49.238 de 09 de agosto de 2024 – Prorroga as datas-limites de fruição dos benefícios fiscais dos decretos nº 36.448, de 29 de outubro de 2004, nº 44.636, de 07 de março de 2014 e nº 45.780, de 04 de outubro de 2016, conforme definido na lei nº 10.278 de 04 de março de 2024.
- Resolução SEFAZ nº 687 de 07 de agosto de 2024 – Dispõe sobre a regulamentação do capítulo XIX do decreto nº 49.134 de 06 de junho de 2024, sobre a guia de recolhimento do estado do rio de janeiro e dá outras providências.
MUNICIPAL
- Decreto rio nº 54891 de 1º de agosto de 2024 – Altera o Decreto Rio nº 54.178, de 27 de março de 2024, que regulamenta os benefícios fiscais relacionados ao IPTU, à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e ao ITBI, previstos na Lei nº 6.999, de 14 de julho de 2021.
