PGDAS-D é atualizado para atender à Reforma Tributária a partir de novembro de 2026 Mudanças na apuração do Simples Nacional incluem o fim da escolha do regime de caixa ou competência e a obrigatoriedade de informar a folha de salários dos últimos 12 meses.
O PGDAS-D foi atualizado para atender às mudanças da Reforma Tributária sobre o Consumo e às normas que adaptaram o Simples Nacional. A atualização permite que o sistema calcule as informações necessárias para o preenchimento dos documentos fiscais eletrônicos.
A partir dos períodos de apuração (PA) 11/2026 e 12/2026, passaram a valer duas mudanças:
Regime de apuração: não será mais necessário escolher entre os regimes de caixa e de competência. A partir de 2027, todas as apurações serão feitas pelo regime de competência.
Folha de salários: exclusivamente nos períodos de apuração novembro e dezembro/2026 será necessário informar a folha de salários dos últimos 12 meses (FS12) para todas as atividades do Simples Nacional.
As informações declaradas no PGDAS-D também serão usadas para determinar as alíquotas efetivas do IBS e da CBS, que deverão constar nos documentos fiscais eletrônicos.
Com essas mudanças, o sistema busca garantir o cálculo correto dos tributos do Simples Nacional e o preenchimento adequado das informações tributárias nos documentos fiscais.
FEDERAL
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.043 – SRRF04/DISIT, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 224, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
- PORTARIA RFB Nº 745, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 Dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica e institui a Subcomissão Executiva de Transparência Ativa de Benefícios Fiscais.
- PORTARIA RFB Nº 749, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 Altera a Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
ESTADUAL
- LEI COMPLEMENTAR Nº 233 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026 DISPÕE SOBRE TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA E ESTABELECE MEDIDAS DE APRIMORAMENTO NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA
- LEI Nº 11 . 3 6 4 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026 DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO E O TRATAMENTO DO DEVEDOR CONTUMAZ NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 225, DE 8 DE JANEIRO DE 2026
- DECRETO Nº 50.560 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026 REORGANIZA O COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CIRA-RJ), ESTABELECE SUA COMPOSIÇÃO, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- DECRETO Nº 50.561 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E AS COMPETÊNCIAS DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO – CTCE E DA CORREGEDORIA SETORIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA – SEFAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA