INFORME JURÍDICO | Número 116 – 19/11/2026

Carioca em Dia: último mês para aderir ao programa – Descontos oferecidos podem chegar a 80% e incidem sobre as multas e juros por atraso

Os contribuintes que possuem débitos tributários (IPTU, ISS, ITBI e taxas) e não tributários(multas  urbanísticas,  ambientais, de postura, e aquelas aplicadas pelo Procon Carioca, entre outras) com a Prefeitura do Rio e que já estejam inscritos em dívida ativa têm só mais um mês para aderir ao Programa Carioca em Dia 2026. 

Os descontos oferecidos no programa podem chegar a 80% e incidem sobre as multas e juros por atraso. Os percentuais de  descontosvariam  de  acordocom  a  antiguidade da dívida e a modalidade de pagamento escolhida pelo cidadão.

Quem tiver débitos inscritos em dívida ativa até o ano de 2018, garante redução de 80% de multas e acréscimos moratórios no pagamento da dívida à vista; de 70% no pagamento em até seis parcelas e de 60% na quitação em até 12 vezes. 

Já os que possuem débitos cujos valores tenham sido inscritos em dívida ativa entre os anos de 2019 e 2021 têm direito a redução de 60%, 50% e 45%, de multas eacréscimos  moratórios  no  pagamento  à vista, em até seis e 12 parcelas, respectivamente.

A  última  faixade  descontos  do  Programa  compreendeos  débitos  inscritosem  dívida  ativamais  recentemente,  entre os anos de 2022 a 2026. Para esses Descontos oferecidos podem chegar a 80% e incidem sobre as multas e juros por atraso casos,  os percentuais de descontos oferecidos são de 40% no pagamento integral da dívida, de 35% em até seis parcelas e 30% em até 12 vezes.

As guias para pagamento à vista ou parcelado podem ser obtidas pela internet no sitecariocaemdia.prefeitura.rio,ou  em  um dos postos de atendimento da Dívida Ativa  

da Procuradoria Geral do Município do Rio.

Quem for renegociar débitos deve ficar  Carioca em Dia: último mês  para aderir ao programa atento às regras e pagar as parcelas em dia. No caso de pagamentos à vista, a adesão só ocorrerá após a emissão e pagamento – na data de vencimento da guia. Caso o contribuinte escolha o parcelamento, a adesão ocorrerá após o pagamento da primeira prestação

Fonte: Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

FEDERAL

Rolar para cima