Reforma Tributária: DeRE – Receita Federal publica versão 1.2.0 da documentação técnica da DeRE
Pacote técnico inclui leiautes dos eventos transacionais, controle de deduções e reabertura de competência; atualização do Manual do Usuário será disponibilizada em breve. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CGIBS comunicam a publicação da versão 1.2.0 do pacote de documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE). A medida foi aprovada pelo Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA nº 3, de 2 de setembro de 2026, que também ratifica tecnicamente os termos da Nota Orientativa DeRE nº 2026.001.
A versão 1.2.0 institui o controle de deduções da base de cálculo, a reabertura de períodos encerrados e a versão inicial dos leiautes dos eventos transacionais para identificação individualizada de adquirentes e destinatários.
Leiautes dos Eventos Transacionais e evolução incremental
A versão 1.2.0 inclui os leiautes dos eventos periódicos transacionais (séries D-2000, D-3000 e D-4000). Essa estrutura foi projetada para viabilizar a identificação de tomadores, credenciados e beneficiários, em atendimento ao princípio do destino, ao direito à apropriação de créditos pelo adquirente e à operacionalização da devolução personalizada (cashback), em conformidade com a Lei Complementar nº 214/2025.
Ressalta-se que os eventos transacionais disponibilizados nesta versão correspondem à primeira etapa de implementação da escrituração transacional da DeRE. A expansão desses eventos e o acréscimo de novos campos e críticas de validação serão executados de forma incremental nas próximas versões da DeRE, assegurando previsibilidade e tempo hábil para a adequação dos sistemas emissores.
Disponibilização da documentação técnica e atualização do Manual (MOD)
Esta publicação contempla a documentação técnica voltada à programação, recepção e parametrização dos sistemas corporativos:
– 02 – Leiautes da DeRE – Eventos (v.1.2.0): Especificação técnica dos eventos de tabela, periódicos mensais, periódicos transacionais e totalizadores de retorno;
– 03 – Leiautes da DeRE – Anexo I – Tabelas (v.1.2.0): Relação atualizada de tabelas de domínio, incluindo Códigos de Tributação (codTrib), Códigos de Base de Cálculo (codBC), Tabela de Países e planos de contas referenciais;
– 04 – Leiautes da DeRE – Anexo II – Regras de Validação (v.1.2.0): Documento unificado contendo o catálogo de regras de consistência e mensagens de erro do sistema;
– 06 – Arquivos XSD (XML Schema Definition): Esquemas para validação sintática e estrutural dos arquivos XML.
O Manual de Orientação do Usuário (MOD), com as instruções de preenchimento da declaração e o detalhamento dos novos eventos transacionais, não acompanha esta publicação e será disponibilizado em ato conjunto subsequente.
Fonte: Receita Federal
FEDERAL
- PORTARIA MTE Nº 1.596, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 – Homologa o Regimento Interno da Mesa Nacional Tripartite de Diálogo Pelo Trabalho Decente em Grandes Eventos.
- PORTARIA MTE Nº 1.599, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 –
- ATO COTEPE/ICMS Nº 86, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 – Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44, de 7 de agosto de 2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD.
- ATO COTEPE ICMS Nº 88, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 – Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
- ATO COTEPE ICMS Nº 87, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 – Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13, de 13 de março de 2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.
- DECRETO Nº 13.116, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 – Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização no mercado interno de gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação, e de etanol hidratado combustível.
- ATO COTEPE/PMPF Nº 25, DE 9 DE AGOSTO DE 2026 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
ESTADUAL
- DECRETO Nº 50.466 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026 – DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DO EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, LOCALIZADAS NA CAPITAL E REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO DIA 11 DE SETEMBRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- DECRETO Nº 50.468 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026 – REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 11.231, DE 19 DE JUNHO DE 2026, DISPÕE SOBRE A GOVERNANÇA E OS INSTRUMENTOS DE IMPLEMENTAÇÃO DO PACTO ESTADUAL RIO DE JANEIRO CONTRA O FEMINICÍDIO, INSTITUI O COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- P O R TA R I A DETRAN SEI Nº 7193 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026 – INSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ESTRUTURAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO MODELO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DIGITAIS POR MEIO DO PORTAL DE APIs CORPORATIVAS DO DETRAN/RJ, INCLUSIVE QUANTO AO CREDENCIAMENTO, ÀS REGRAS DE NEGÓCIO, À MENSURAÇÃO DO CONSUMO E À COBRANÇA DOS SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB Nº 91 DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 – DIVULGA A RELAÇÃO DE CONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 16 A 31 DE JULHO DE 2026.
- PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB Nº 92 DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 – DIVULGA A RELAÇÃO DE CONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 1º A 31 DE AGOSTO DE 2026.
- PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB Nº 93 DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 – DIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 14 A 20 DE SETEMBRO DE 2026.
MUNICIPAL
- LEI Nº 9.582, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026. – Reconhece e estabelece diretrizes para o apoio a eventos religiosos de cunho cultural no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
- DECRETO RIO Nº 58646 DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 – Dispõe sobre a alteração de horário do expediente nas repartições públicas municipais no dia 11 de setembro de 2026, e dá outras providências.