FEDERAL
- PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.696, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes (Categoria 4) de mamona (Ricinus communis) produzidas em qualquer origem.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.038 – SRRF04/DISIT, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
- CONSULTA PÚBLICA Nº 1.424, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
- CONSULTA PÚBLICA Nº 1.425, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
- Consulta Pública nº 1.426, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.014, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8.020, DE 16 DE JUNHO DE 2026
- RESOLUÇÃO BCB Nº 597, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 Altera o regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu Regulamento, para prever a vedação de processar, liquidar ou viabilizar transações destinadas a loterias de aposta de quota fixa, de que trata o art. 14 da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026.
- RESOLUÇÃO BCB Nº 595, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 Altera a Resolução BCB nº 256, de 1º de novembro de 2022, que regulamenta a Transferência Eletrônica Disponível – TED, para dispor sobre a vedação de processar, liquidar ou viabilizar transações destinadas a loterias de aposta de quota fixa estabelecida pelo art. 14 da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026.
- RESOLUÇÃO BCB Nº 596, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 Altera a Resolução BCB nº 443, de 12 de dezembro de 2024, que disciplina o arranjo de pagamento do boleto, para dispor sobre a vedação de processar, liquidar ou viabilizar transações destinadas a loterias de aposta de quota fixa estabelecida pelo art. 14 da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026.
- ATO TÉCNICO CONJUNTO RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA EXECUTIVA Nº 6, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CGIBS da documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos – DeRE.
- TO TÉCNICO CONJUNTO RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA EXECUTIVA Nº 7, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CGIBS da documentação técnica dos documentos fiscais que especifica
- ATO TÉCNICO CONJUNTO RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA EXECUTIVA Nº 8, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica dos documentos fiscais que especifica.
- PORTARIA PGFN/MF Nº 2.970, DE 29 DE setembro de 2026 Divulga possibilidade de regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União por adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio de modalidade de transação de pequeno valor, de débitos consolidados de até cinco salários mínimos, inscritos em face de Microempreendedor Individual (MEI).
- PORTARIA SECEX Nº 544, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 Estabelece critérios para alocação, de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2026, de cotas para importação determinadas pelo Acordo de Livre Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e os Estados da Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), assinado no Rio de Janeiro, em 16 de setembro de 2025.
ESTADUAL
- PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB Nº 99 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 DIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 5 A 11 DE OUTUBRO DE 2026
- PORTARIA SEFAZ/SUPDIEF Nº 24 DE 01 DE OUTUBRO DE 2026 MODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01.