Receita Federal publica a primeira edição do Perguntas e Respostas do Adicional da CSLL
A Receita Federal disponibilizou a primeira edição do Perguntas e Respostas do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (AdCSLL), publicação elaborada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) com o objetivo de consolidar, de forma sistemática e acessível, informações sobre a aplicação das normas relativas ao AdCSLL, regime de tributação mínima global implementado no Brasil por meio da Lei nº 15.079, de 2024, e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 2024. O AdCSLL integra as medidas adotadas pelo Brasil para alinhamento às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Globe), desenvolvidas no âmbito do Pilar Dois do Projeto BEPS 2.0 pelo Quadro Inclusivo (Inclusive Framework on BEPS), sob coordenação da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e do Grupo dos 20 (G20).
A publicação foi concebida para auxiliar contribuintes, profissionais das áreas tributária, contábil e financeira, bem como servidores da Receita Federal, na compreensão dos principais conceitos, definições e procedimentos relacionados ao AdCSLL.
Entre os assuntos abordados estão temas como escopo de aplicação, definições relevantes, cálculo da Alíquota Efetiva, Tributos Abrangidos, Lucro ou Prejuízo Globe, ajustes previstos na legislação, mecanismos de simplificação, procedimentos de apuração, entre outros.
A iniciativa complementa os esforços da Receita Federal voltados à implementação do novo regime tributário internacional e o material resulta da compilação de dúvidas encaminhadas à Administração Tributária, de questões recorrentes identificadas em processos de trabalhos internos, bem como da experiência técnica acumulada pelos servidores responsáveis pelo acompanhamento e pela implementação das novas regras de tributação mínima global.
A publicação não substitui e nem se sobrepõe às disposições contidas na legislação tributária, nos atos normativos editados pela RFB ou nas demais normas aplicáveis. Em caso de divergência de interpretação, prevalecem sempre os textos legais e regulamentadores em vigor. A Receita Federal buscará promover atualizações do conteúdo quando necessário, em acompanhamento às alterações normativas.
Clique aqui para acessar o Perguntas e Respostas.
Fonte: RFB
FEDERAL
- RESOLUÇÃO Nº 16, de 27 de setembro de 2024 – Dispõe sobre a regulamentação da prescrição de vacinas por farmacêutico.
- PORTARIA CONJUNTA MF/CGIBS Nº 14, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 – Aprova a metodologia de cálculo da carga tributária para a fixação das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS incidentes sobre os combustíveis sujeitos ao regime específico de que trata o art.172 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 964, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 – Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pela Aperam Inox América do Sul, em face da Resolução Gecex nº 857, de 20 de fevereiro de 2026, que alterou, em razão de interesse público, o direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de aço GNO, originárias da Alemanha, da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 968, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 – Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pela Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos, em face da Resolução Gecex nº 856, de 13 de fevereiro de 2026, que aplicou direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de laminados planos revestidos, originárias da China.
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