Contagem Regressiva: Prazo final para opção pelo Simples Nacional termina em 15/10
O prazo está chegando ao fim! Até 15 de outubro, contribuintes que precisam regularizar pendências para viabilizar a opção pelo Simples Nacional devem ficar atentos e tomar as providências necessárias dentro do período estabelecido.
A regularização é uma etapa importante para as empresas que desejam ingressar no regime. Por isso, é fundamental verificar a existência de pendências e consultar as orientações disponíveis nos canais oficiais da Receita Federal.
No entanto, um grande número de micro e pequenas empresas que teriam potencial para optar em 2027 ainda não fizeram a solicitação.
Por que agir agora?
Prazo Improrrogável: O sistema do Simples Nacional encerra as solicitações no dia 15/10.
Regularização prévia: Pendências cadastrais ou fiscais podem ser sanadas até 30/10.
Não deixe para a última hora: Evite instabilidades no sistema e garanta a regularidade para o próximo exercício de 2027.
Fonte: Receita Federal
FEDERAL
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 196, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 – Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ
- ATO DECLARATÓRIO Nº 24, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 -Ratifica Convênios ICMS aprovados na 431ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 21 e 23.09.2026 e publicados no DOU de 24.09.2026.
ESTADUAL
- RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SEFAZ Nº 232 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026 – INSTITUI A CERTIDÃO CONJUNTA DE REGULARIDADE FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CCRF-RJ), DISCIPLINA SUA EMISSÃO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- DECRETO Nº 50.522 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 – DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL PARA A FUTURA GESTÃO DO GOVERNO DO ESTADO EM RAZÃO DAS ELEIÇÕES REALIZADAS EM 2026.
- DECRETO Nº 50.523 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 – INSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, A POLÍTICA DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL FLUMINENSE (PIAF), INSTITUI O FÓRUM DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL FLUMINENSE E O COMITÊ DE ÉTICA EM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CEIA-RJ), ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 49.326, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- DECRETO Nº 50.524 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 – ALTERA O LIVRO II – DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS), APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000, PARA ATUALIZAR O ANEXO I QUE APRESENTA A LISTA DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS).
- DECRETO Nº 50.525 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 – ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NA FORMA QUE MENCIONA.
- PORTARIA DETRAN Nº 7232 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026 – ALTERA O ANEXO I DA PORTARIA DETRAN SEI Nº 6.513, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023, PARA DISCIPLINAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGÍVEL NA INSTALAÇÃO VOLUNTÁRIA DE DUPLO COMANDO DE PEDAIS EM VEÍCULO DA CATEGORIA PARTICULAR.
MUNICIPAL
- DECRETO RIO Nº 58768 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 – Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas muni-cipais na forma que menciona.
- DECRETO RIO Nº 58769 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 – Suspende o funcionamento das unidades administrativas integrantes da estrutura organizacional da Secretaria Mu-nicipal de Educação do Município do Rio de Janeiro no dia 15 de outubro de 2026, em comemoração ao Dia do Professor.
- RESOLUÇÃO SME Nº 573 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 -Dispõe sobre a manifestação de interesse de manutenção das parcerias vigentes com a Secretaria Municipal de Edu-cação, por Organizações Sociais – OS e Organizações da Sociedade Civil – OSC, conforme previsto no art. 17 do Decreto Rio nº 58.291, de 20 de julho de 2026.