FEDERAL
- Lei Nº 15502 DE 10/09/2026 – Altera o Decreto-Lei Nº 1804/1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
- DESPACHO Nº 42, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 – Publica Ajustes SINIEF aprovados na 202ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 4.09.2026.
- PORTARIA MTE Nº 1.590, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 Altera a Norma Regulamentadora nº 24 (NR-24) – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho.
- PORTARIA MTE Nº 1.591, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
MUNICIPAL