FEDERAL
- LEI Nº 15.522, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 Dispõe sobre as diretrizes para o desenvolvimento do futebol feminino no País; e altera as Leis nºs 14.193, de 6 de agosto de 2021, 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), e 15.421, de 1º de junho de 2026.
- LEI Nº 15.523, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC).
- LEI Nº 15.524, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada; e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
- LEI Nº 15.525, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para fixar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais e para afastar a incidência do adicional do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre essas sociedades, e dispõe sobre a compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL por elas apurados.
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 78, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 Divulga a Agenda Tributária do mês de outubro de 2026.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 185, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
- DECRETO Nº 13.128, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 Dispõe sobre o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa.
- Resolução CGSN nº 194, DE 25 DE setembro DE 2026 Altera a Resolução CGSN nº 186, de 9 de abril de 2026, que dispõe sobre os prazos e condições para o exercício de opção pelo Simples Nacional e, em relação aos optantes, pelo regime regular do IBS e da CBS no ano‑calendário de 2027, em conformidade com as disposições da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025
ESTADUAL
- PORTARIA SUBEREC Nº 464 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 INSERE SUBITEM NA PORTARIA SSER Nº 433/2025 QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.
- PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB Nº 97 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 DIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 28 DE SETEMBRO A 4 DE OUTUBRO DE 2026.